Vitória no STF: migração dos servidores públicos é considerada constitucional



O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta quinta-feira, 31, uma vitória aos servidores municipais de Paulínia, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que analisa o processo de migração dos servidores celetistas para estatutários, em 2001.


O Ministro Relator Dias Toffoli negou o recurso protocolado pelo Ministério Público de São Paulo, entendendo que o processo de migração é constitucional e segue todas as regras da legislação. Ainda cabe recurso.


"Certamente, trata-se de uma importante vitória para todos os servidores públicos ativos e aponsentados, para o Pauliprev e para a Administração Municipal, comentou o prefeito, Du Cazellato.

O prefeito também agradeceu o empenho dos procuradores municipais e de todos os envolvidos na atuação em defesa dos servidores.