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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo validou a licitação para transporte escolar

Julgadas improcedentes representações contra o edital de concorrência pública



O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-SP) validou a licitação destinada à concessão do serviço de transporte público de alunos do município de Paulínia, que aconteceu no dia 19 de fevereiro.


Após análise, o TCE-SP julgou improcedentes três representações formuladas contra o edital de concorrência pública, uma delas feita pelo cidadão Rogério Nunes Borges.


Em seu despacho, publicado na última sexta-feira (16), o conselheiro Antônio Roque Citadino afirmou que, apesar das alegações das partes representantes, a documentação analisada não sustenta a concessão da liminar para paralisação do certame.


"No presente caso, os questionamentos feitos não me convencem da existência de clara afronta à legislação. Assim sendo, limitando-me aos pontos questionados, indefiro os pedidos, determinando seus arquivamentos.


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