Processo de migração dos servidores de Paulínia avança positivamente

Somente após 20 anos essa troca de regime foi alvo de ação na Justiça

Os servidores públicos da Prefeitura e da Câmara de Paulínia tiveram um voto favorável na quarta-feira (28) durante julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O desembargador Torres de Carvalho manifestou-se contra ação do Ministério Público estadual que questiona a forma como a maioria dos funcionários do município migrou do regime celetista para estatutário.

A partir de 2001, a previdência dos servidores deixou de ser ligada ao INSS e passou a ser vinculada à Pauliprev. Somente após 20 anos essa troca de regime foi alvo de ação na Justiça. O tema começou a ser analisado no dia 10 de fevereiro pelo Órgão Especial do TJ-SP. Em sustentações orais, procuradores do município e da Câmara ressaltaram o enorme impacto no instituto e na vida de servidores caso a migração fosse declarada inválida, depois de tanto tempo.

Representando a Câmara de Paulínia, a procuradora Thaís Galvão de Alencar Rodrigues juntamente com o procurador Dr. Guilherme Mello (procurador do Município), apontaram claramente os danos irreparáveis se a ação fosse julgada procedente, sem modulação de efeitos (quando a Justiça aceita a ação sem apontar condições).

O processo foi retirado de pauta e voltou a ser discutido nesta quarta, quando Torres de Carvalho votou pela improcedência. O julgamento foi interrompido mais uma vez por causa de pedido de vistas do desembargador Ricardo Anafe.

A próxima sessão do Órgão Especial será no dia 5 de maio, mas ainda não há data para a retomada.