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Governo de SP prorroga prazo de pedidos de isenção de IPVA para pessoas com deficiência

PCDs terão até 28 de fevereiro para fazer solicitação no Sivei




O Governo de São Paulo estendeu até 28 de fevereiro o prazo para pedidos de isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) referente ao ano de 2022 para pessoas com deficiência (PCD).

Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento, a medida atende o pedido do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc), para que haja tempo do sistema absorver as demandas de agendamento dos exames periciais aos PCDs.

O laudo do Imesc é para os casos de pessoas com deficiência que trocaram de veículos ou novos pedidos, como as pessoas com deficiência não contempladas na legislação anterior, caso, por exemplo, dos deficientes auditivos.

O pagamento do IPVA-PCD segue suspenso a partir da solicitação de isenção no Sivei até a data em que for proferida a decisão final. O pedido será analisado e, caso seja deferido, será garantida a isenção do IPVA-2022. Caso contrário, o imposto será lançado e o proprietário terá 30 dias para pagamento, sem multa ou juros.


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