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Audiência Pública: debate fundamental sobre códigos de obras e posturas

Discussão visa alterações e ajustes nas legislações municipais


A Prefeitura de Paulínia fará uma Audiência Pública com foco na apresentação e discussão das Leis de Códigos de Obras e Código de Posturas, juntamente com os Ajustes Técnicos da Lei Complementar 92/2022, conhecida como Lei de Uso e Ocupação de Solo.

O evento está marcado para o dia 08 de dezembro, com início às 18h30, e será realizado no Salão Nobre da Prefeitura.

A Audiência Pública é uma oportunidade para que a comunidade tenha voz ativa no processo de discussão e entendimento das mudanças propostas nas legislações municipais que regem o ordenamento urbano e as atividades construtivas.

A participação da comunidade é essencial para garantir que as leis municipais estejam alinhadas com as necessidades e expectativas da população.

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