Câmara mantém salários de prefeito, secretários e vereadores até 2024

A Câmara de Paulínia votou a legalidade de propostas fixando os valores para a legislatura e o mandato que começam no próximo ano


O subsídio de vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais deve continuar o mesmo entre 2021 e 2024, conforme proposta aprovada nesta terça-feira (13), em primeira discussão. A Câmara de Paulínia votou a legalidade de propostas fixando os valores para a legislatura e o mandato que começam no próximo ano.

Mesmo sem mudança, definir quanto os ocupantes desses cargos vão receber é necessário para cumprir a Constituição Federal, a Lei Orgânica e instrução do Tribunal de Contas de São Paulo. A legislação exige a análise antes das eleições municipais.

O prefeito ganha subsídio de R$ R$ 23.402,45 (teto do município), enquanto os secretários têm proventos de R$ 12.386,13 e o vice, de R$ 7.985,61. A Prefeitura afirma que não há impacto financeiro aos cofres públicos, conforme o Projeto de Lei 72/2020.

Os vereadores recebem hoje R$ 7.287,11, quase 29% do subsídio dos deputados estaduais (o limite é 40%). O valor foi definido em 2015 e suspenso após uma ação civil pública do Ministério Público, mas voltou a vigorar em junho deste ano porque o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, reverteu a liminar.

Já em segunda discussão (mérito), foi aprovada a revogação de uma lei de 1990 com uma série de restrições à instalação de postos de combustíveis: um estabelecimento, por exemplo, deveria ficar a pelo menos 500 metros de distância de outro semelhante. De acordo com a Prefeitura, a regra existente viola a livre concorrência. O Projeto de Lei 71/2020 será enviado agora para sanção.

A 16ª Sessão Ordinária contou ainda com outros dois projetos batizando vias públicas, 50 Indicações (sugestões à Prefeitura), 29 Requerimentos (cobrança de medidas ou informações) e duas Moções: congratulações à comunidade Nossa Senhora Aparecida, pelo dia de sua padroeira (Zé Coco-PSB), e ao projeto social Coração Solidário, pelo trabalho desenvolvido na cidade (Tiguila Paes-Cidadania).

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