Câmara aprova regras para licenciamento ambiental e serviços delivery

04.09.2020

Empresas do setor ficarão obrigadas, por exemplo, a fornecer kit de higiene, máscaras e orientação aos funcionários

 

 

Os vereadores de Paulínia aprovaram na terça-feira (1), em primeira discussão, proposta estabelecendo novas normas de licenciamento ambiental. O Projeto de Lei 45/2020 busca reformar legislação de 2015, com prazos, condições e penalidades.
A 13ª Sessão Ordinária analisou a legalidade da proposta. Alguns detalhes devem passar por mudança antes de nova votação, após pontos levantados pelo Ministério Público e pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Segundo a Prefeitura, autora do texto, o município agora fica responsável por cuidar de todo o processo de licenciamento em atividades de médio impacto, até então tarefa do governo estadual.
Outro projeto, aprovado em segunda discussão, define regras para serviços de entregas, com o objetivo de prevenir a propagação do coronavírus. Se sancionado pelo prefeito, empresas do setor ficarão obrigadas, por exemplo, a fornecer kit de higiene, máscaras e orientação aos funcionários. Entregadores devem respeitar distanciamento social e evitar contato físico com consumidores, conforme o Projeto de Lei 64/2020, do vereador Tiguila Paes.
Os vereadores ainda autorizaram a Prefeitura a abrir crédito adicional de R$ 600,8 mil no Orçamento de 2020. O valor tem origem em emendas impositivas incluídas pelo Legislativo na Lei Orçamentária deste ano, mas depois consideradas inviáveis.
O Projeto de Lei 52/2020 destina verbas para algumas atividades, como política de combate à violência nas escolas; campanha de castração de animais e compra de equipamentos para unidades de saúde. Passaram ainda outros 14 projetos para batizar localidades públicas do município.
A sessão desta terça voltou ao Plenário, ainda sem acesso ao público, para evitar a propagação do coronavírus.

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