As atribuições do vereador, por Dr. Roberto Daher

 

 

Com a proximidade das eleições, entendo necessário alguns esclarecimentos aos eleitores, a fim de que estes não sejam levados a erro por candidatos mal intencionados ou até mesmo ignorantes (no sentido de sequer saberem o papel desempenhado pelo cargo a que pretendem concorrer, o que infelizmente ocorre muitas vezes). 

Em todos os municípios temos dois Poderes distintos: o Executivo e o Legislativo, cada qual com suas atribuições. O Poder Judiciário, que julga os atos da sociedade em geral, só existe nos âmbitos Estadual e Federal.

Tanto o Poder Executivo como o Legislativo são disciplinados pela Lei Orgânica do Município, que está subordinada às Constituições Estadual e Federal.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito com o auxílio direito dos Secretários. As atribuições do Poder executivo são a gestão e administração de assuntos que competem ao município em áreas como educação, saúde, segurança e transporte. Pode apresentar projetos de lei municipais para serem votados pelo Poder Legislativo e, também, prestar contas do município para a Câmara dos Vereadores.

Já o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, também chamada de Câmara de Vereadores.

Como dito, as funções da Câmara de Vereadores são estabelecidas nas Constituições Federal e estadual, bem como na Lei Orgânica do Município, onde estão claramente estabelecidas as suas funções. As regras para o cumprimento de suas funções são aquelas que estão estabelecidas no chamado Regimento Interno.

A Câmara possui basicamente cinco funções: a legislativa – sua função principal, da qual vem o seu nome – bem como fiscalizadora, administrativa, judiciária (também chamada investigativa) e assessoramento.

No exercício de suas funções legislativas, participa efetivamente da elaboração das leis municipais. A iniciativa de elaborar novas leis pode partir dos seus integrantes, quais sejam os Vereadores, bem como do Poder Executivo, como acima mencionado. Tanto em uma quanto em outra, qualquer Vereador pode apresentar emendas, ou seja, modificação do texto inicial.

Aprovada determinada Lei Municipal, esta é encaminhada ao Prefeito para sua sanção. O Chefe do poder Executivo pode vetar a Lei ou parte dela, rejeitando-a, sempre apresentando justificativa para isso – tecnicamente isso é chamado de motivação, um dos requisitos para que os atos administrativos sejam considerados válidos.

Ocorrendo o veto, a Lei volta à Câmara para ser novamente apreciado pelos Vereadores, que poderão acatá-lo ou não. Sendo acatado, a posição do Prefeito é mantida. Não sendo, o veto é “derrubado”, voltando ao Prefeito, que deverá obrigatoriamente sancionar a Lei, mesmo a seu contragosto.

Se isso não ocorrer no prazo estabelecido no Regimento Interno da Câmara, cabe ao Presidente da Casa promulgar e publicar a lei, tornando-a obrigatória a todos os cidadãos.

Outra importante função da Câmara Municipal é fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo - seja do Prefeito ou de seus Secretários, bem como fiscalizar e controlar os atos da chamada administração indireta – fundações municipais e autarquias.

Nesta função, a Câmara também acompanha a execução do orçamento municipal e fiscaliza os gastos da administração, bem como o uso dos bens patrimoniais do município.

Em relação à função administrativa, denominada secundária, a Câmara Municipal necessita organizar seus serviços, tais como composição da Mesa, constituição das Comissões e estrutura organizacional de seus funcionários, bem com o gerir e administrar seus recursos.

A Câmara Municipal também investiga, processa e julga o Prefeito e os próprios Vereadores por infrações político-administrativas, do que pode lhes acarretar a decretação da perda do mandato.

Por fim, o Poder Legislativo Municipal exerce função de assessoramento, ao apresentar indicações, sugerindo ao Prefeito medidas de interesse da comunidade, como a construção de escolas, abertura de novas estradas, pavimentação de ruas, limpeza pública, melhorias na educação, assistência à saúde e tantas outras.

Assim, estabelecidas as funções do Poder Legislativo Municipal, como visto exercido pelos vereadores, os munícipes devem estar atentos aos candidatos que fazem promessas de execução de obras e serviços – asfaltamento, construção de rodovias, estradas e ruas, revitalização de praças e outros espaços públicos, realização de obras públicas, dentre outras, que, como dito, cabem ao Prefeito – leia-se Poder Executivo, e não aos Vereadores.

O máximo que um Vereador pode fazer é indicar ao Prefeito tais medidas, sem qualquer certeza de que venham a ser realizadas.

Como dito, se um candidato prometer que realizará obras e melhorias, desconfie: ou é mal intencionado e não merece o seu voto. Ou é despreparado para o cargo e igualmente não o merece!

Compartilhar no Facebook
Gostei
Please reload

7 Aug 2020

Servidores que estão na linha de frente contra a Covid-19 receberão extra de R$ 431,35 mensais

Os vereadores de Paulínia aprovaram na terça-feira (4), em primeira discussão, a proposta com o objetivo de criar adicional de pandemia a todos os servidores da Secretaria Municipal da Saúde. Os profissionais receberão R$ 431,35 mensais enquanto continuar o trabalho de combate ao coronavírus na cidade. O objetivo é o reconhecimento do trabalho e o risco desses trabalhadores durante este momento.

Na...

7 Aug 2020

Artistas e grupos culturais devem fazer o cadastro para ser amparados financeiramente pela Lei Federal Aldir Blanc


O cadastro realizado pela Secretaria de Cultura de artistas, grupos, coletivos e espaços culturais da cidade irá acontecer até o dia 8 de setembro.

O objetivo do cadastro é mapear os munícipes que produzem cultura em Paulínia e também atender uma das exigências da Lei Federal Aldir Blanc, criada para socorrer financeiramente espaços e agentes culturais.

Formulário para cadastros agent...

Em um artigo anterior fiz menção à ciência da Criminologia, aquela que estuda não o crime em si, mas sim, em síntese, as causas e as consequências do crime.

Aqui vou falar um pouco de outra ciência, denominada Vitimologia, que tem estreita relação com aquela, e que se preocupa com o sujeito passivo da infração penal – leia-se vítima, bem como sua participação no evento.

Falando das consequências de um crime, o sujeito passivo passa por três graus de “vitimização”: a primeira delas, por isso denomi...

7 Aug 2020

Enzo tomou a iniciativa de vender suco para ajudar na compra de equipamentos para auxiliar o tratamento de pacientes do novo coronavírus

Neste cenário de pandemia, sentimentos de solidariedade e compaixão têm feito a diferença na vida de muitas pessoas. Na cidade de Artur Nogueira, o pequeno Enzo Tapetti, de apenas 6 anos, mostrou que bondade não tem idade. 

O menino tomou a iniciativa de vender suco na frente de casa para ajudar na compra de equipamentos para auxiliar o tratamento de pacientes do...

7 Aug 2020

Os pets são fofos, carinhosos e fiéis companheiros, mas não costumam combinar com casa limpa o tempo todo


Algumas pessoas querem adotar um bichinho de estimação, mas acabam adiando a chegada do novo membro da família por conta da sujeira. Os pets são fofos, carinhosos e fiéis companheiros, mas não costumam combinar com casa limpa o tempo todo. Quem tem animal de estimação sempre reclama de pelos, sujeira e brinquedos espalhados pela casa. Sim, é realmente bem difícil manter a casa limpa e organi...

7 Aug 2020

Todo processo será online e até 1.000 estudantes poderão ser contratados

As inscrições para o Programa Municipal de Estágio, que será realizado pela Prefeitura de Paulínia, terão início no dia 14 de agosto pelo site do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), entidade que está à frente do processo seletivo.

Todo processo será online e até 1.000 estudantes poderão ser contratados, sendo que 500 serão remunerados (cursos com estágios não obrigatórios) e 500 não serão remunerados (cursos com estág...

7 Aug 2020

Henrique Bordinhon fala um pouco sobre o significado da data

O Dia dos Pais está chegando e é impossível não falar um pouquinho sobre o significado dessa data, pois a figura paterna contribui para nossa formação na sociedade. Pai não é apenas aquele que de forma popular dizemos: “colocou no mundo”. Pai é aquele que cuida, apoia, torce pelo melhor e está presente para o que der e vier. É desse conceito que pegamos por analogia da figura de herói, pois ele está ali para brigar por você se necessári...

7 Aug 2020

O público-alvo serão pessoas com idade entre 6 meses e 49 anos


A Prefeitura de Paulínia, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) realiza a partir deste sábado (8), uma ação de intensificação da vacina contra o sarampo. O público-alvo serão pessoas com idade entre 6 meses e 49 anos.
Até o último sábado de agosto, haverá vacinação nos Supermercados Pague Menos José Paulino e João Aranha e também nas Unidades Básicas de Saúde Centro 2, São José, Monte Alegre e Jardim Planalto, estarão abert...

31 Jul 2020

No último boletim divulgado pela Prefeitura, o município chegou a 1984 casos confirmados

Na tarde de quinta-feira (30), a Prefeitura de Paulínia confirmou a morte do segundo idoso do Centro de Geriatria provocada pelo novo coronavírus. A vítima é um senhor de 84 anos, com histórico de pneumopatia, que estava internado no Hospital Municipal (HMP) e morreu na quarta (29). A primeira morte de um residente do local aconteceu no dia 18, a vítima tinha 91 anos estava em tratamento na própria unidade, o...

31 Jul 2020

Prefeito assinou contrato com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), para realização do programa que beneficiará até 1.000 estudantes

Na manhã da última sexta-feira (24) o prefeito Du Cazellato assinou contrato com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), para realização do “Programa de Estágio” da Prefeitura de Paulínia.

No total, até 1.000 estudantes poderão ser contratados, com 100 vagas sendo destinadas para alunos com deficiência. O objetivo é que os futuros estagiários sejam dist...

Please reload

© 2018 Jornal de Paulínia