Maus tratos aos animais, por Dr. Roberto Daher

05.06.2020

 

 

São muitas as formas de maus tratos contra animais praticadas pelo homem.

Inicialmente tem-se que ele pode ocorrer por uma ação ou por uma omissão, pode ser doloso (intencional) ou culposa (decorrente de negligência, imprudência ou imperícia), em locais públicos ou privados.

Constituem maus tratos, dentre outas condutas, a caça abusiva e cruel;  desmatamentos ou incêndios criminosos que afetem o habitat dos animais; por poluição ambiental; mediante dolorosas experiências diversas (didáticas, científicas, laboratoriais, genéticas, tecnológicas, dentre outras); trabalhos excessivos ou forçados; de prisões, cativeiros ou transportes em condições desumanas; de abandono em condições enfermas, mutiladas, sedentas, famintas, cegas ou extenuantes; de espetáculos violentos como lutas entre animais até a exaustão ou morte; abates atrozes; castigos violentos e tiranos; adestramentos por meios e instrumentos torturantes para fins domésticos, agrícolas ou para exposições.

Em outras palavras, para se ter maus tratos contra animais basta submetê-los a injustificáveis e inadmissíveis angústias, dores, torturas, dentre outros atrozes sofrimentos causadores de danosas lesões corporais, de invalidez, de excessiva fadiga ou de exaustão, que podem dar causa até à morte desumana da indefesa vítima animal.

Uma das formas mais comuns de maus tratos refere-se ao abandono de animais de estimação.

Dentre as causas para tal abandono tem-se o fato do animal, por ser muito novo e ainda não adestrado, fazer bagunças pela casa, ou brincar o tempo todo, importunando aqueles que não tem paciência, que, assim, os largam nas ruas; ou então, quando se tornam adultos, os donos simplesmente perdem o interesse e os abandonam; ou, ainda, quando ficam velhos demais e incapacitados para o trabalho forçado a que eram submetidos, e como não servem mais para satisfazer as necessidades de seus donos, são soltos na rua ou nas estradas.

Outras formas, igualmente comuns, são manter o animal preso por muito tempo sem comida e contato com seus responsáveis; deixá-lo em lugar impróprio ou anti-higiênico; envenenamento; agressão física exagerada; mutilação; utilizar animais em espetáculo, apresentações ou trabalho que possa lhe causar pânico ou sofrimento; não recorrer à veterinários em caso de doença, dentre diversas formas que os levam a sofrimentos intensos.

Os maus tratos aos animais constituem crime previsto na Lei de Crimes Ambientais, Lei n.º 9.605/1998, que estabeleceu, em seu artigo 32, que se sujeita a uma pena de três meses a um ano aquele que o pratica, havendo aumento da pena em casa da morte do animal. 

Tal dispositivo atende o quanto dispõe o artigo 225 da Constituição Federal, de que todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e a sociedade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações, vedando-se práticas cruéis contra os animais.

Assentado na Constituição Federal, tem-se o direito conferido aos animais um dever do homem e verdadeiro exercício de cidadania.

Aliás, interessante salientar que tal dispositivo constitucional vem ao total encontro do quanto contido na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamado pela UNESCO em 27/01/1978, na cidade de Bruxelas na Bélgica, que estabelece que o animal tem o direito ao respeito, não cumprindo ao homem, igualmente espécie animal, atribuir-se o direito de exterminar os outros animais ou explorá-los, violando este direito.

Ao contrário, ele tem o dever de colocar a sua consciência a serviço dos outros animais, proteger seus direitos à consideração, à cura e à proteção do homem, bem como atuar no sentido de que nenhum animal deverá ser maltratado e submetido a atos cruéis. Se a morte de um animal é necessária, deve ser instantânea, sem dor nem angústia.

Voltando ao crime de maus tratos, verifica-se que a pena para quem o pratica é extremamente branda e, por isso, tem recebido contundentes críticas por parte dos defensores da causa animal, pois desativa a força intimidatória e preventiva da lei penal, fazendo com que valha a pena correr o risco de suportar a pena, muitas vezes nem aplicadas por conta de ser considerado o crime de pequeno potencial ofensivo (pena máxima inferior a dois anos).

Existe no Congresso Nacional pelo menos dois Projetos de Lei, um deles reformando o Código Penal vigente, de 1940, estabelecendo penas mais rígidas aos criminosos que atentem contra os indefesos animais.

Mas, enquanto aguardamos possíveis inovações legislativas, estabelecendo definitivamente “Cadeia para os Maus Tratos”, ainda que tenhamos leis brandas, não devemos nos omitir em levar ao conhecimento das autoridades – polícias ou ministério público – qualquer forma de maus tratos dos quais tenhamos conhecimento, a fim de que os órgãos do sistema de justiça criminal possam atuar no sentido de, da melhor forma possível, reprimir tal odiosa conduta, fortalecendo os laços de amor, fraternidade e generosidade em nossa sociedade. 

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