Câmara vota hoje (30) projeto que autoriza o parcelamento da dívida histórica da Prefeitura com a Pa

Os débitos previdenciários do Município com o Instituto de Previdência são de competências do ano de 2015 e 2016

A Câmara Municipal vota hoje (30) um importantíssimo projeto de autoria do Poder Executivo que solicita autorização para realizar o parcelamento da dívida patronal com a PauliPrev.

Os vereadores decidirão a partir das 18h se a Prefeitura poderá parcelar a dívida histórica que tem com a PauliPrev. Conforme consta no Projeto de Lei nº 30/2020, “os débitos previdenciários do Município com o Instituto de Previdência são de competências do ano de 2015 e 2016 – dívida patronal sobre contribuição da folha de pagamento e dívida patronal sobre auxílio-doença, devidos e que não foram repassados à época ao PauliPrev.”

Justifica a Prefeitura o envio deste Projeto de Lei, que “a presente propositura legislativa tem o intuito de regularizar a situação do Município de Paulínia com o seu Instituto de Previdência ocial – RPPS – PauliPrev, permitindo o parcelamento dos valores devidos e não repassados à época ao PauliPrev, dívidas de 2015 e 2016, bem como atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a recomendação administrativa nº 02/2020 do Ministério Público do Estado de São Paulo.”

Como demonstrado no Projeto de Lei, a Prefeitura busca solucionar esse antigo débito, que virá a fortalecer o patrimônio do PauliPrev e diminuir o seu déficit atuarial no longo prazo, obedecendo aos princípios constitucionais do equilíbrio financeiro e atuarial.

Se Poder aprovar o Projeto de Lei, a Prefeitura dará o primeiro passo para regularizar a situação previdenciária do Município com o seu Instituto, que desde 2016 encontra-se em situação irregular e inadimplente.