Paulínia encerra 2019 com 66 novas leis municipais em vigor


Lista inclui parcelamento para devedores de impostos, redução no valor de multas para empresas e inscrição gratuita para pessoas com deficiência em concursos



Agora é lei: todos os assentos do transporte coletivo são preferenciais para grávidas, mulheres com criança de colo, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Já a Prefeitura é obrigada a instalar câmeras em escolas da rede municipal, além de combater a violência nas instituições de ensino, com campanhas educativas e até detectores de metais nas entradas.

Essas são algumas das 66 leis municipais que passaram a vigorar em 2019, propostas por vereadores ou pela Prefeitura e aprovadas durante as 23 sessões ordinárias e 10 sessões extraordinárias. Foram duas regras a mais na comparação com o ano anterior (64 em 2019).

A lista inclui parcelamento para devedores de impostos, redução no valor de multas para empresas e inscrição gratuita para pessoas com deficiência em concursos. A administração municipal ainda está proibida de nomear pessoas condenadas por violência doméstica e poderá criar 1.000 vagas de estágio para estudantes.

Os vereadores também apresentaram ao longo do ano 1.350 indicações (sugestões) e aprovaram 818 requerimentos (cobranças de medidas ou informações) e 76 moções (homenagens).

A Câmara Municipal votou no dia 23 de dezembro o Orçamento de 2020, definindo o destino das verbas públicas de Paulínia em diferentes áreas. As atividades legislativas entraram em recesso, e a primeira Sessão Ordinária do novo ano está marcada para 28 de janeiro.

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