Câmara de Vereadores deverá aprovar ainda este ano Lei do Parcelamento de Imposto

Executivo enviou o Projeto de Lei ao Legislativo que beneficiará a população

A Câmara Municipal de Paulínia deverá aprovar ainda este ano o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo que permite o parcelamento de impostos em atraso com a Prefeitura de Paulínia.

O motivo da urgência da votação decorre do fato de que, em razão das eleições municipais de 2020, o programa de parcelamento deverá ser implementado pela Prefeitura Municipal ainda este ano.

Para tanto, a Câmara Municipal de Paulínia deverá realizar sessões extraordinárias concedendo a isenção, uma vez que tal projeto beneficiará a população que se encontra em débito com tributos municipais.

Caso a Câmara Municipal não consiga aprovar o projeto ainda este ano, o beneficio poderá ser concedido à população em 2021.

Proposta

De acordo com o texto da proposta, a parcela mínima será de R$ 50,00 para pessoas físicas e de R$ 150,00 para jurídicas. Serão concedidos descontos de 100% sobre o valor da multa de mora, pelo não pagamento do imposto ou taxa; de 50% sobre o valor da multa punitiva, pela não declaração do tributo; e de 100% dos juros, nos dois casos.

O contribuinte que aderiu e não cumpriu parcelamentos anteriores também poderá participar do novo programa de recuperação fiscal. Se a dívida com a Fazenda Municipal já foi executada judicialmente pelo Município, o contribuinte devedor também poderá aderir ao parcelamento, mas terá que arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Nos casos de títulos em cartório, a Prefeitura emitirá carta de anuência, após o pagamento integral ou da primeira parcela da dívida e, caberá ao contribuinte providenciar a baixa. A participação no “Parcelamento Amigo 2019” será firmada por Termos de Adesão e de Confissão de Dívida, em caráter irrevogável.