Prefeitura protocola Projeto de Lei que possibilita parcelamento de impostos em até 100 vezes

Parcela mínima será de R$ 50,00 para pessoas físicas e de R$ 150,00 para jurídicas

Já está tramitando na Câmara de Vereadores de Paulínia uma proposta de lei (PLC 10/2019) que parcela em até cem vezes taxas e impostos municipais como ISSQN, IPTU, entre outros, vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2018. Segundo a Secretaria Municipal dos Negócios da Receita, no último dia do ano passado a dívida dos contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, com o município fechou em R$ 162.449.487,28 (cento e sessenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos).

De acordo com o texto da proposta, a parcela mínima será de R$ 50,00 para pessoas físicas e de R$ 150,00 para jurídicas. Serão concedidos descontos de 100% sobre o valor da multa de mora, pelo não pagamento do imposto ou taxa; de 50% sobre o valor da multa punitiva, pela não declaração do tributo; e de 100% dos juros, nos dois casos.

O contribuinte que aderiu e não cumpriu parcelamentos anteriores também poderá participar do novo programa de recuperação fiscal. Se a dívida com a Fazenda Municipal já foi executada judicialmente pelo Município, o contribuinte devedor também poderá aderir ao parcelamento, mas terá que arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Nos casos de títulos em cartório, a Prefeitura emitirá carta de anuência, após o pagamento integral ou da primeira parcela da dívida e, caberá ao contribuinte providenciar a baixa. A participação no “Parcelamento Amigo 2019” será firmada por Termos de Adesão e de Confissão de Dívida, em caráter irrevogável.

Os valores das parcelas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (IPCA), e a quantidade de acordo com o total devido. Confira tabela abaixo.

- Débitos acima de R$ 1 milhão: em 100 vezes

- acima de R$ 700 mil: em 70 vezes

- acima de R$ 500 mil: em 60 vezes

- acima de R$ 100 mil: em 50 vezes

- acima de R$ 50 mil: em 40 vezes

- até R$ 50 mil: 36 vezes

De autoria do governo Du Cazellato (PSDB), O PLC foi protocolado na última semana na Câmara, e está sendo analisado pela Procuradoria Jurídica da Casa. Para virar Lei, a proposta deverá ser votada e aprovada em dois turnos. Se o parcelamento for aprovado pelos vereadores, o prazo para adesão começará a partir da publicação da Lei no Semanário Oficial do Município, e vai até o dia 20 de fevereiro de 2020.

Fonte Correio Paulinense