Justiça considera inconstitucionais Leis de abonos salarial e natalinos a servidores

As Leis criadas entraram na mira do MP e Promotoria quer que sejam discutidas no Tribunal de Justiça

As leis que criaram os abonos salarial e natalinos para os servidores municipais de Paulínia entraram definitivamente na mira do Ministério Público. A Promotoria de Justiça apresentou uma representação visando o ajuizamento de ação indireta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

A 2ª promotora de Justiça de Paulínia, Verônica Silva de Oliveira, enviou a representação à Procuradoria Geral de Justiça no último dia 16 de maio. Mas a medida só veio à tona na 12ª sessão ordinária, que ocorreu na terça-feira (2), após a Câmara receber o protocolado do MP, às 16h53, horas antes da reunião dos vereadores.

O alvo das investigações de inconstitucionalidades são as leis municipais 3.345/2013, que dispõe sobre os quatro abonos provisórios que somam R$ 1 mil; 3.480/2015, que cria o abono de Natal aos servidores da Prefeitura; e 3.596/2017, que trata do abono natalino dos funcionários da Câmara Municipal.

A notícia da representação veio a tona após os vereadores aprovarem um dia antes os aumentos nos auxílios saúde e alimentação dos servidores. O intuito na sessão era aprovar o pedido de regime de urgência para o projeto de lei que incorpora o abono de R$ 1 mil ao salário-base do funcionalismo.

Os vereadores já tinham rejeitado um projeto sobre o tema, no último dia 10 de junho, pois apresentava aspectos inconstitucionais e feria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo a Procuradoria da Câmara. Dessa vez a Prefeitura de Paulínia tenta incluir o benefício de forma parcelada, em três vezes.

Segundo o vereador Fábio Valadão (PRTB), a insistência do governo provisório e do sindicato da categoria em votar a incorporação do abono poderá acabar com o benefício. "Nesse primeiro momento, (essa representação do MP) me lembrou muito o que ocorreu quando os servidores do município perderam o 14º salário", disse Valadão. "Iniciou da mesma maneira", acrescentou.

Apesar da representação do MP, que pode se transformar em uma ação indireta de inconstitucionalidade no TJ, os vereadores atenderam ao pedido de sindicalistas presentes na sessão e aprovaram o regime de urgência na tramitação do projeto de incorporação do abono no salário-base dos servidores.

"Mas se não tiver nenhum parecer do Ministério Público (favorável ao projeto de lei da incorporação do abono de R$ 1 mil), se nada for mudado, nós vamos derrubar esse projeto na próxima sessão", afirmou o vereador João Mota (DC). "Para salvar a gente e salvar os funcionários públicos um pouco também", finalizou.


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