Alerta do TCE faz com que vereadores rejeitem proposta de abono
Só no primeiro quadrimestre do ano, Paulínia superou o limite prudencial de gastos (51,3%) estabelecido na LRF
O prefeito de Paulínia, Antônio Miguel Ferrari, o Loira (DC), reapresentou projetos que beneficiam os servidores públicos da cidade. Um deles permite a incorporação de um abono de até R$ 1 mil ao salários dos servidores tanto na ativa, quanto inativos. O outro amplia o valor do vale-alimentação de R$ 300,00 para R$ 800,00 e o vale-saúde de R$ 100,00 para R$ 200,00. A Câmara havia arquivado, há duas semanas, a mesma proposta sob o argumento de que, se aprovado, iria causar o descumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o que ultrapassaria o limite em 0,37% o teto imposto pela legislação.
Desta vez, o prefeito desmembrou o projeto em dois. Ainda não há uma data para que ambos os projetos sejam votados pelos vereadores.
Mesmo com a insistência do pedido do prefeito interino, os vereadores Du Cazellato, Fábia Ramalho, Danilo Barros, Fábio Valadão, Flávio Xavier, João Mota, Manoel Filhos da Fruta e Marquinho Fiorela votaram contra o projeto.
Os parlamentares justificam que a incorporação do abono em si é ilegal, devido aos gastos excessivos com despesas de pessoal.
Segundo análises contábeis dos dados de receitas e despesas realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) dos primeiro e segundo bimestres deste ano, Paulínia e mais seis cidades da RMC estão com gastos excessivos com despesas de pessoal.
Os municípios comprometem acima do limite prudencial ou ultrapassam o teto de gasto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na justificativa para reapresentar os projetos, o prefeito da cidade diz que tomou uma série de medidas que não vai impactar a LRF. No novo projeto do abono há uma proposta de parcelamento da incorporação do benefício. Um percentual de 35% seria incorporado ao salário com data retroativa a 1º de maio; outros 35% a partir de 1º de setembro e 30% em 1º de outubro.
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição. Caso a despesa chegue a 95% do limite estabelecido, são vedados a concessão de vantagens, a criação de cargos e empregos e o pagamento de horas extras, entre outros itens.
Pelas regras, o município que ultrapassa o limite tem até oito meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida. No ano passado, o Congresso aprovou a lei que permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos.
Ministério Público
O Ministério Público de Paulínia tem alertado os parlamentares sobre o aumento do gasto da folha de pagamento acima do limite permitido pela LRF. A prefeitura gasta R$ 64,3 milhões/mês para pagar os servidores.
Fonte Blog da Rose
