Com excesso de despesas, Tribunal de Contas alerta Prefeitura de PaulÃnia
A Prefeitura superou, no primeiro quadrimestre do ano, o limite prudencial de gastos (51,3%) estabelecido na LRF
Segundo análises contábeis dos dados de receitas e despesas realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) dos primeiro e segundo bimestres deste ano, sete cidades da Região Metropolitana de Campinas (RMC) estão com gastos excessivos com despesas de pessoal.
PaulÃnia, Americana, Cosmópolis, Morungaba, Nova Odessa, Santa Bárbara d’Oeste e Sumaré comprometem acima do limite prudencial ou ultrapassam o teto de gasto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outras 18 cidades, receberam alertas do tribunal porque apresentam arrecadação inferior ao planejado ou porque apresentaram fatos que comprometem a gestão orçamentária municipal. Da RMC, apenas Engenheiro Coelho e Santo Antônio de Posse não receberam os alertas.
Segundo o TCE, o maior comprometimento das receitas com folha de pagamentos no perÃodo ocorre em Nova Odessa, que gastou 54,1% das receitas correntes lÃquidas para pagar salários. O levantamento do tribunal aponta também que a cidade é a que teve maior variação negativa no Estado entre a receita prevista e a arrecadação. Nova Odessa, segundo o levantamento, arrecadou 76,5% menos que o previsto no perÃodo. O levantamento do TCE mostra também que 13 cidades da RMC tiveram frustração de receita no primeiro quadrimestre.
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) define que o limite das despesas dos municÃpios com pessoal é de 60% da receita corrente lÃquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição. Caso a despesa chegue a 95% do limite estabelecido, são vedados a concessão de vantagens, a criação de cargos e empregos e o pagamento de horas extras, entre outros itens.
Pelas regras, o municÃpio que ultrapassa o limite tem até oito meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dÃvida. No ano passado, o Congresso aprovou a lei que permite que os municÃpios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos.
Nova Odessa (54,1%) e PaulÃnia (51,6%) ultrapassaram o limite prudencial. Já Americana (49,2%), Cosmópolis (49,2%), Morungaba (50,9%), Santa Bárbara d´Oeste (49,6%) e Sumaré (48,9%) ultrapassaram o limite de alerta.
No Estado, dos 644 municÃpios que estão sob jurisdição do TCE, 200 foram alertados pelo gasto excessivo com pessoal. Da totalidade das cidades, 541 foram alertadas com base nos incisos I e V da lei — 340 apresentam arrecadação inferior ao planejado e 472 apresentaram fatos que comprometem a gestão orçamentária municipal. Apenas 30 municÃpios deixaram de receber notificações e estão regulares diante do previsto na LRF.
Câmara de PaulÃnia rejeita incorporação de abono
A Câmara de PaulÃnia rejeitou, em uma sessão extraordinária relâmpago que durou apenas quatro minutos, a incorporação do abono de R$ 1 mil ao salário-base dos servidores municipais proposto pelo prefeito interino Antônio Miguel Ferrari (DC), o Loira. Os vereadores entenderam que a incorporação iria contra a lei de responsabilidade fiscal (LRF). O projeto foi rejeitado por nove votos a cinco.
A Prefeitura de PaulÃnia superou, no primeiro quadrimestre do ano, o limite prudencial de gastos (51,3%) estabelecido na LRF. No perÃodo, segundo o TCE, o MunicÃpio comprometeu 51,6% das receitas correntes lÃquidas e gastou R$ 687,8 milhões com pessoal. A incorporação do abono iria extrapolar significativamente os gastos. Com a rejeição, também foram negados os aumentos de 100% no auxÃlio saúde, de R$ 100 para R$ 200; e de 166% no vale alimentação, de R$ 300 para R$ 800.
Segundo parecer da Procuradoria JurÃdica da Câmara, PaulÃnia está impossibilitada de fazer a incorporação. O abono, segundo o parecer, não é ilegal, mas nesse momento fere a LRF. Se aprovado, a incorporação do abono e os aumentos dos benefÃcios, que hoje somam R$ 64,3 milhões, passariam para R$ 100,9 milhões em 2020.
A assessoria do prefeito informou que a Administração estuda dividir o projeto em partes, separando a incorporação do abono, dos demais benefÃcios e que, paralelo, já encaminhou projeto à Câmara alterando forma de contabilizar repasses devidos ao PauliPrev — instituto de previdência dos servidores, que desonera folha de pagamento em 2%, reduzindo o impacto na arrecadação total para algo em torno de pouco mais de 49%.
Fonte: TCE-SP/Correio Popular
