TCE poderá multar Prefeitura por não prestar contas do dinheiro público

Atual administração não enviou ao órgão o balancete contábil referente ao 1º bimestre do ano

(Internet): O TCE é o órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

Paulínia está em débito com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e isso pode gerar multa ao município. Isso porque a administração municipal não enviou ao órgão o balancete contábil referente ao 1º bimestre de 2019 e prejudicou as análises contábeis de receita e despesa que são feitas por meio da Divisão de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos (AUDESP). O procedimento é obrigatório e previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).

Ao lado de Paulínia, mais 141 cidades também não estão em dia com a fiscalização do TCE. Das 20 cidades que compõe a Região Metropolitana de Campinas (RMC), apenas quatro não cumpriram suas obrigações. Além de Paulínia, foram apontados os municípios de Engenheiro Coelho, Jaguariúna e Pedreira.

O Comunicado do presidente do Tribunal, Conselheiro Antonio Roque Citadini, foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 24 de abril e traz uma relação com os 142 municípios que descumpriram as instruções da Corte de Contas. O descumprimento do prazo previsto no calendário de obrigações poderá ensejar a aplicação de multa, a critério dos Relatores dos processos de contas anuais.

O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes. O uso de todo o dinheiro do contribuinte aplicado em impostos é verificado por esse setor da Administração Pública, que tem sua missão e atribuição definidas pela Constituição.


O que diz a prefeitura Questionada sobre o motivo da pendência com o Tribunal e se há pretensão de evitar a aplicação da multa com o envio dos documentos, a assessoria de comunicação da prefeitura disse que a atual administração está tentando “enxugar” a folha de pagamento, que já ultrapassou o teto.

“Quando Antonio Miguel Ferrari, o Loira, assumiu o cargo de prefeito, a folha de pagamento já estava acima do que é permitido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Para minimizar o problema, o governo tem tomado medidas que a própria LRF sugere, como: corte de horas extras, novas contratações não estão sendo realizadas, redução da jornada de trabalho e afastamentos não remuneradas estão sendo evitadas. Além disso, a Secretaria de Recursos Humanos está realizando estudos técnicos e ocorrerá uma auditoria sobre a situação”, diz a nota.

As informações são do portal Notícias de Paulínia.