Lei em Campinas premiará pessoas que denunciarem crimes de corrupção

05.04.2019

O denunciante terá direito a receber em dinheiro 10% do total recuperado

 

 

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB) sancionou uma lei municipal que cria regras para premiar pessoas que denunciam crimes contra a Administração Pública direta ou indireta, autarquias municipais e empresas públicas. O projeto foi aprovado pela Câmara no começo do mês passado.  

De acordo com a Lei 15.729, quem denunciar crimes contra a administração, que resultar na recuperação efetiva de valores aos cofres públicos, terá direito a receber em dinheiro 10% do total recuperado. Não podendo o valor ser superior a 100 salários mínimos vigentes na época do pagamento, o que daria R$ 99.800,00 atualmente.

No entanto, para ser elegível ao prêmio, a denúncia deve apresentar a descrição do crime de forma clara e detalhada, com informações relevantes e que elementos imprescindíveis para a elucidação do caso.

É preciso também indicar provas e exibir possíveis documentos que comprovam a atitude criminosa. Na denúncia também deve constar "nome do autor do ilícito ou indicação de dados que possam levar a sua precisa identificação", diz trecho da nova lei.

O pagamento da recompensa só será feito após o trânsito em julgado da sentença que condenar o agente público denunciado e demais envolvidos no crime.

O projeto foi proposto pelo vereador Luiz Cirilo (PSDB), que pensou nesse projeto de lei porque sua atuação na Câmara é pautada no combate à corrupção. "Esse projeto já existe. Tem um direcionamento da Organização das Nações Unidas (ONU) orientando os países a fazer o Poder Público interagir com a população, para denunciar realmente a prática de crimes na administração pública", afirma.  

O vereador lembra que todos, sabendo da ocorrência de um crime, têm a obrigação de denunciar.

O autor deixa claro que a lei não pode ser confundida com uma delação premiada. "A delação tem um outro objetivo. A delação denuncia a própria pessoa. A pessoa que propõe fazer a delação, homologada pelo Supremo, pode ser merecedora de alguns benefícios, como diminuição da pena, concessão de liberdade, entre outros, não estaria enquadrado esse projeto", explica.

Além disso, o artigo 3º da lei aponta que "não farão jus aos benefícios desta Lei as pessoas envolvidas na condição de autor, coautor ou participe de qualquer maneira na prática criminosa".

Em caso de mais de uma pessoa fazer a mesma denúncia, o valor do prêmio será dividido entre elas. O primeiro informante receberá 70% do valor do prêmio, já os demais devem dividir os outros 30% restantes, desde que apresentem informações inéditas sobre a mesma denúncia. As informações são do Correio Popular.

 

 

 

 

 

 

 

 

Tags:

Compartilhar no Facebook
Gostei
Please reload

21 Feb 2020

Desde 2018, as contas eram reprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde 

(Rede Social): Secretário municipal de saúde doutor Fábio Alves e o prefeito Du Cazellato.

Depois duas reprovações, o Conselho Municipal de Saúde aprovou na noite de quarta-feira (19) as contas do último quadrimestre (setembro a dezembro) de 2019 da Secretaria de Saúde.

O relatório apresentado pelo secretário de Saúde, doutor Fábio Alves, foi dividido em etapas e mostrou ao público presente onde e como o orçamento destinado par...

21 Feb 2020

Os governos anteriores de Paulínia deixaram de repassar ao consórcio cerca de R$ 900 mil em contribuições

A Prefeitura de Paulínia quer voltar a compor o quadro de municípios associados ao Consórcio PCJ (Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí). O município foi excluído em novembro passado, por conta dos débitos assumidos junto ao grupo. A inadimplência vem desde 2013.

Os governos anteriores de Paulínia deixaram de repassar ao consorcio cerca de R$ 900 mil em co...

21 Feb 2020

Entre os principais motivos para a reprovação das contas está o desequilíbrio entre receitas e despesas

Paulínia e outras oito cidades da Região Metropolitana de Campinas (RMC), tiveram as contas do exercício de 2017 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), segundo levantamento realizado pela Corte paulista.

As contas reprovadas pertencem às cidades de Paulínia, Americana, Artur Nogueira, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Itatiba, Monte Mor, Santa Bárbara d'Oeste e Santo An...

21 Feb 2020

As empresas vencedoras da licitação foram STP, Sancetur e Rápido Sumaré

A partir de 2 de março, três novas empresas passam a operar o transporte escolar oferecido pela Prefeitura Municipal de Paulínia para alunos das redes municipal e estadual de Educação.

A troca é necessária pois o contrato anterior chegou ao fim e uma nova licitação foi executada pela Administração. Com os novos contratos o investimento ultrapassa R$ 31,2 milhões, porém houve uma redução de 29% do valor esperado para esse inves...

21 Feb 2020

Serão 8 blocos de rua no total: Boca de Sissi, Beeiro, 100 preguiça, DS, Beijo, João Aranha, BR Folia e Pinguins

A administração organizou uma programação para os quatro dias de festa nos principais pontos da cidade (Centro, São José, Poli esportivo e Bom Retiro). O início da festa ocorre sábado (22) e termina na terça feira (25). Serão 8 blocos de rua no total: Boca de Sissi, Beeiro, 100 preguiça, DS, Beijo, João Aranha, BR Folia e Pinguins.
O Bloco que encerra o carnaval na cidade é Boca de Sis...

21 Feb 2020

O total abatido equivale a retirar de circulação uma frota de 920 mil veículos movidos a gasolina

A Rhodia (Grupo Solvay) fechou 2019 com um índice de 96% de redução de suas emissões de carbono no conjunto industrial químico de Paulínia, onde funcionam 27 unidades produtivas. O total abatido equivale a retirar de circulação uma frota de 920 mil veículos movidos a gasolina. A empresa vai iniciar em 2020 um investimento de R$ 20 milhões em projetos com objetivo de tornar o conjunto industrial de Pa...

21 Feb 2020

O ‘agitador’ é conhecido por ter causado tumulto nas Câmaras de Paulínia, Campinas e Valinhos

Conhecido por causar tumulto diversas vezes na Câmara de Campinas, Rodrigo Pavane,  chamado também de “VR”, provocou uma confusão na Câmara de Sumaré, na sessão da noite de terça-feira (18). Segundo os presentes, o tumulto teve início com 50 minutos de sessão, quando estava sendo debatido um requerimento para convocação de um representante da Viação Ouro Verde. Pavane ameaçou de morte os 21 vereadores da...

21 Feb 2020

Atualmente, os moradores pagam seus tributos para Americana e Cosmópolis, porém os serviços públicos essências são de responsabilidade de Paulínia

O secretário de Planejamento, Marco Ward participou na quinta-feira (20), de uma reunião na Prefeitura de Americana, para tratar de assuntos que envolvem os bairros Recanto das Águas, Marieta Dian, São Joaquim, Santa Matilde e Por do Sol, onde existem cerca de 2 mil imóveis.

Ward acompanhado de Tiago Ribeiro e Ângelo Sérgio, respectivamente secretários...

21 Feb 2020

O valor dos créditos de todas as classes arrolados na recuperação judicial é de R$ 2,045 bilhões

A Fertilizantes Heringer teve seu plano de recuperação judicial homologado pela Justiça, informou a companhia em fato relevante divulgado na noite de sexta-feira (14). A decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Paulínia.

O plano já havia sido aprovado pelos credores da empresa em Assembleia Geral, realizada em 3 de dezembro do ano passado, mas ainda aguardava a homologação.

O quadro de cre...

21 Feb 2020

As inscrições gratuitas seguem até o dia 13 de março

Na quarta-feira (19) o Governo do Estado de São Paulo iniciou o processo para contratação de Superintendentes Regionais do DETRAN-SP. Os selecionados serão os responsáveis por representar o órgão em 12 regionais do Estado (Araraquara, Barretos, Sorocaba II, São José do Rio Preto II, Marília, Campinas II, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, Baixada Santista, São José do Rio Preto I e Sorocaba), com salário de R$ 8.280,00.

O processo...

Please reload

© 2018 Jornal de Paulínia