Requerimento cobra divulgação de atendimento prioritário à pessoas com autismo

A Lei Municipal de 2017, determina prioridade à pessoas com autismo e acompanhantes

Desde 2017, estabelecimentos privados de Paulínia são obrigados à garantir atendimento prioritário das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, colocando placas para divulgar esse direito. Apesar disso, alguns comércios do município descumprem a regra, segundo a vereadora Fabia Ramalho (PMN).

A Lei Municipal 3.574/2017, determina o uso do símbolo mundial para o transtorno - fita com peças de quebra-cabeça - em bancos, supermercados, farmácias, bares, restaurantes e lojas. A prioridade também vale para o acompanhante do autista. A norma paulinense passou a valer antes mesmo de uma lei estadual sobre o tema (16.756/2018), que fixa advertência e multa de até R$ 1.326,50 por desobediência.

A parlamentar solicitou que a Prefeitura informe como a legislação tem sido aplicada, após relatos de munícipes sobre a falta de placas e de atendimento preferencial. A solicitação está no Requerimento 114/2019, aprovado nesta terça-feira (13) na 4ª Sessão Ordinária de 2019.

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