Vereadores aprovam projeto de lei que isenta pessoas com deficiência de concurso público municipal

Foi aprovado também, a proposta para instituir no calendário municipal o Abril Laranja, mês da prevenção da crueldade contra animais


Na última terça-feira (26), os vereadores de Paulínia aprovaram na 3ª Sessão do ano, em primeira discussão, o projeto de lei que busca isentar pessoas com deficiência de pagar taxas de inscrição em concursos públicos municipais. A Sessão Ordinária analisou apenas se a proposta segue a Constituição Federal — só numa próxima oportunidade será votado o mérito, com discussão de detalhes mais específicos.

Para o vereador José Soares (PRB), autor do projeto, a inscrição gratuita vai garantir condições de igualdade e inclusão social para parcela significativa da população, estimulando que esse público tenha oportunidades no mercado de trabalho. Ele aponta que existem hoje cerca de 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência no Brasil, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A Câmara também aprovou, em primeira discussão, proposta para instituir no calendário municipal o Abril Laranja, mês da prevenção da crueldade contra animais. A iniciativa é do presidente da Casa, vereador Zé Coco (PV), que defende a ideia para integrar órgãos governamentais, empresas, associações e a população na tentativa de sensibilizar, prevenir e promover ações de conscientização sobre os maus tratos envolvendo bichos. O autor diz que a cor laranja foi escolhida pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra Animais (ASPCA), entidade internacional.

Outro tema aprovado em primeira discussão foi projeto de lei para permitir que a Câmara pague 80% dos serviços de assistência médica e odontológica dos seus servidores. Hoje, o percentual é de 50%. Foram 12 votos favoráveis e um contrário, do vereador Edilsinho Rodrigues (PSDB). A sessão iria avaliar propostas de auxílio-transporte e auxílio-alimentação aos funcionários do Legislativo, mas ambas foram retiradas da pauta. As três foram apresentadas pela Mesa Diretora.