Aprenda sobre: cobranças indevidas e o direito do ressarcimento em dobro, e a devida indenização por

Muitos de nós somos cobrados indevidamente, por dívidas já quitadas, e os credores de forma ilegal, cobram pelas dívidas pagas e insere o nome da pessoa indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, o que é inadmissível, neste Estado Republicano de Direito. Pois bem, o Código de Defesa do Consumidor nos protege deste ato, ilegal, Lei 8.078/90, em seu artigo 42, parágrafo único, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Ademais, além da cobrança indevida ser recebida em dobro, o consumidor está resguardado pela Constituinte ao Dano moral, em seu artigo 5°, inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, assim, tem o direito de ação, para requerer a devida indenização resguardado pela ordenamento jurídico, seja pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Carta Cidadã, e Código Civil, em seu artigo 186, e 927, “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “ - Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Indubitavelmente, caro leitor busque pela sua tutela judiciária, e almeje os seus direitos resguardados por Lei.

LEANDRO LUNARDO BENIZ

Advogado

Bacharel em Direito

Faculdades Metropolitanas de Campinas - Metrocamp

Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal

Anhanguera Educacional

MAESTRIA EN CIENCIAS CRIMINOLÓGICO-FORENSES – Mestrando

Universidad de la Empresa - Uruguai