Aprenda sobre: cobranças indevidas e o direito do ressarcimento em dobro, e a devida indenização por Dano Moral

31.01.2019

Muitos de nós somos cobrados indevidamente, por dívidas já quitadas, e os credores de forma ilegal, cobram pelas dívidas pagas e insere o nome da pessoa indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, o que é inadmissível, neste Estado Republicano de Direito. Pois bem, o Código de Defesa do Consumidor nos protege deste ato, ilegal, Lei 8.078/90, em seu artigo 42, parágrafo único, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

 

Ademais, além da cobrança indevida ser recebida em dobro, o consumidor está resguardado pela Constituinte ao Dano moral, em seu artigo 5°, inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, assim, tem o direito de ação, para requerer a devida indenização resguardado pela ordenamento jurídico, seja pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Carta Cidadã, e Código Civil, em seu artigo 186, e 927, “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “ - Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

 

Indubitavelmente, caro leitor busque pela sua tutela judiciária, e almeje os seus direitos resguardados por Lei.

 

 

LEANDRO LUNARDO BENIZ

Advogado

Bacharel em Direito

Faculdades Metropolitanas de Campinas - Metrocamp

Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal

Anhanguera Educacional

MAESTRIA EN CIENCIAS CRIMINOLÓGICO-FORENSES – Mestrando

Universidad de la Empresa - Uruguai

 

 

Compartilhar no Facebook
Gostei
Please reload

20 Nov 2020

Cazellato e Sargento Camargo foram reeleitos com 26.932 dos votos válidos

No último domingo (15), Du Cazellato (PL) foi reeleito prefeito de Paulínia com 26.932 votos, o que representa 48,19% dos votos válidos. Agora, ao lado de seu vice Sargento Camargo (PSL), ficará à frente da Prefeitura por mais quatro anos. A posse do novo mandato ocorre no dia 1º de janeiro de 2021.

Du Cazellato venceu a eleição suplementar em Paulínia no ano passado e, pela segunda vez seguida, a candidata Nani Moura (MDB),...

20 Nov 2020

Das 15 vagas da Casa de Leis, 53,33% foram renovadas

As eleições municipais deste ano registraram uma renovação na Câmara de Vereadores de Paulínia. Das 15 vagas da Casa de Leis, 53,33% foram renovadas. Esse número representa 8 novos vereadores em relação a eleição de 2016 no município.

Os novos vereadores que entraram foram: Fábio da Van (Cidadania), Alex Eduardo (Solidariedade), Professor Gibi (PTB), Pedro Bernarde (Cidadania), Messias Boi (PL), Helder Pereira (PL), Grilo (MDB) e Cícero Luiz de...

20 Nov 2020

A audiência pública será no Plenarinho e a entrada é aberta ao público, mas com limite de 50 lugares

A audiência pública para decidir o orçamento 2021, que estava marcada para acontecer no dia 19, foi adiada para 30 de novembro (segunda-feira) às 15h.

O debate acontece a pedido da Comissão de Finanças e Orçamento, uma oportunidade para os vereadores ouvirem a população e analisarem eventuais mudanças antes de votarem a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), em dezembro.

A Prefeitura definiu que...

20 Nov 2020

A campanha ocorre em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS’s), exceto no João Aranha

A campanha de vacinação contra poliomielite e sarampo foi prorrogada até o dia 30 deste mês. A campanha ocorre em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS’s), exceto no João Aranha. Usuários desta unidade podem procurar pelas UBS’s São José, Jardim Planalto ou Jardim Amélia.

Quem poderá se vacinar:

Poliomielite: crianças de 1 a 4 anos

Multivacinação: crianças e adolescentes menores que 15 anos

Sarampo: 6 meses a 49...

20 Nov 2020

Podem enviar cartinhas para a campanha crianças de até 10 anos de idade em situação de vulnerabilidade social

Os Correios lançaram na quarta-feira (18) a campanha do Papai Noel, com adoção de cartinhas totalmente virtual para seguir os protocolos de segurança contra o coronavírus.

Podem enviar cartinhas para a campanha crianças de até 10 anos de idade em situação de vulnerabilidade social. As cartas devem ser manuscritas e, depois, fotografadas ou digitalizadas para envio ao site da campanha (http...

20 Nov 2020

A quadra que fica ao lado do campo de futebol do bairro, terá área de aquecimento, chuveiro e iluminação para uso noturno

A Secretaria de Esportes está construindo uma quadra de areia para prática de futevôlei e vôlei no bairro Vila Bressani.

A quadra que fica ao lado do campo de futebol do bairro, terá área de aquecimento, chuveiro e iluminação para uso noturno.

No campo serão instalados banco de reservas e um ponto de hidratação.

A Administração também finalizará a construção dos vestiários. Após...

20 Nov 2020

A mudança tributária e a pandemia do novo coronavírus foram os principais assuntos discutidos
 


O prefeito de Campinas e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jonas Donizette, recebeu na manhã de quarta-feira (18), prefeitos eleitos da Região Metropolitana de Campinas (RMC). Durante a reunião foram discutidos os projetos em andamento no Congresso Nacional. Também esteve presente o presidente do Conselho de Desenvolvimento da RMC e atual prefeito de Santa Bárbara D’Oeste, Denis Andia.
...

20 Nov 2020

João Alécio competirá na categoria Cadete (8 a 11 anos) no próximo sábado (21)

O atleta de kart João Alécio (11 anos), de Paulínia, é um dos pilotos que representará a cidade na 4ª e última etapa da Copa Speed Park, em Birigui), o Open do 55º Campeonato Brasileiro de Kart 2020, neste sábado (21).

Alécio participará da abertura da principal competição da modalidade no País na categoria Cadete (8 a 11 anos) pela equipe Ken Racing/F4 Motorsports, baseada no Kartódromo Internacional San Marino, e terá...

20 Nov 2020

Para participar e contribuir com essas duas importantes causas, basta pedir um Big Mac por qualquer canal de venda do McDonald’s

Acontece neste sábado (21) em Paulínia e em todo o Brasil o McDia Feliz, quando a renda gerada com a venda de sanduíches Big Mac nos restaurantes McDonald’s é destinada para iniciativas voltadas à luta contra o câncer infantojuvenil, lideradas pelo Instituto Ronald McDonald, e para diversos projetos com foco na educação de crianças e adolescentes apoiados pelo Instituto...

20 Nov 2020

Os custos mensais para produção de suínos e de frangos tiveram mais um aumento este mês

Os custos mensais para produção de suínos e de frangos tiveram mais um aumento este mês. Isso significa que, em breve, esse aumento será repassado para o consumidor pelos mercados e açougues. Em outubro, o ICPSuíno chegou aos 352,95 pontos, +14,98% em relação a setembro, superando o então recorde nominal do índice, de 306,95 pontos, que também era do nono mês de 2020. Já o ICPFrango fechou o outubro nos 328,76...

Please reload

© 2018 Jornal de Paulínia