Recred 2018 de Paulínia é protocolado na Câmara sem documentos exigidos por lei

O contribuinte poderá pagar o total da dívida em 6, 12, 24 ou 48 vezes

O programa Recred (Recuperação de Crédito) visa beneficiar empresas e pessoas físicas inadimplentes com o fisco municipal e, assim como em 2017, prevê o parcelamento em até 100 vezes, sem descontos, de impostos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), além de taxas municipais, devidos até 31 de dezembro de 2017.

O contribuinte inadimplente, seja pessoa física ou jurídica, poderá também, pagar o total da dívida em 6, 12, 24 ou 48 vezes, com descontos de 30% a 80% no valor da multa e dos juros. Os débitos serão atualizados mensalmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), a partir do vencimento original até a data da adesão do contribuinte ao Recred.

Será excluído do programa o contribuinte optante do Recred que, entre outras infrações, atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 30 dias corridos. Quem tem parcelamento tributário ou não com a Prefeitura de Paulínia, também pode aderir ao programa de recuperação de crédito 2018.

O Recred abrange também o contribuinte (pessoa física ou jurídica) cuja dívida tenha sido executada judicialmente pelo município. Neste caso, a Prefeitura comunicará à Justiça que o devedor aderiu à recuperação de crédito e o processo ficará suspenso, até o pagamento integral ou parcelado da dívida.

Pendência

O Projeto de Lei do Recred 2018 foi protocolado na Câmara Municipal no dia 2 de julho, mas sem documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

"Antes de proferir parecer final, verificando se tratar o projeto de lei tendente à criação de incentivo fiscal, com estabelecimento de anistia, é certo que o projeto não se encontra instruído dos documentos exigidos pela legislação", disse Thiago Carvalho de Moura Lopes, procurador jurídico da Câmara.

"Vale dizer que o Ministério Público tem sido bastante rigoroso na aplicação desta regra, sob o fundamento de que seu não cumprimento enseja a caracterização de atos de improbidade administrativa", alertou o procurador.

Fonte Correio Paulinense

(Divulgação): O Projeto de Lei do Recred 2018 foi protocolado na Câmara Municipal no dia 2 de julho.

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