Cancelar do “Sem Parar” voltam a ser inseridas nas praças de pedágio

Segundo o a ABCR, a retirada das cancelas aumenta o risco de acidentes para os usuários

Desde o último sábado (23), o uso de cancelas nas faixas de cobrança automática dos postos de pedágio das rodovias estaduais voltou a ser obrigatório. A determinação consta em uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) à Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR).

Embasada em uma lei aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), na terça-feira (19), as catracas foram retiradas pelas concessionárias. A lei determinava que as faixas de cobrança automática das rodovias estaduais não tivessem cancelas, e que fossem substituídas por sinalização luminosa e sonora.

A ABCR recorreu da determinação alegando inconstitucionalidade na lei. Segundo justificativa do órgão, a lei "invade o campo de atuação próprio da Administração Pública, a quem cabe a execução da política estadual de rodovias, que envolve ações de planejamento, elaboração de projetos, construção, conservação e operação do sistema, conforme argumentado pelo então governador, Geraldo Alckmin, em mensagem enviada à Alesp, em 18 de janeiro de 2016, vetando o projeto de lei 940/15, que deu origem à lei 16.768/18".

Segundo a associação, a retirada das cancelas aumenta o risco de acidentes para os usuários que passam pelas praças de pedágio sem obedecer os limites de velocidade de 40 km/h, fato que foi observado no período em que as cancelas nas cobranças automáticas foram retiradas. Além disso, a ABCR, alegou que a retirada da cancela coloca em risco os operadores das concessionárias, polícia rodoviária e funcionários da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).

Na época, a Alesp justificou a criação da lei a segurança dos motoristas, uma vez que quando carros e caminhões param nas cancelas podem provocar acidentes, como engavetamentos. Pela proposta, se algum motorista tentasse ultrapassar sem estar regularizado, acenderia uma luz e um sinal sonoro seria emitido, o carro teria que parar e o fiscal conferiria se há algum problema. As câmeras registrariam os veículos que passam direto e com as imagens a Polícia Rodoviária poderia aplicar a multa. Não havia, entretanto, fiscalização do limite de velocidade do pedágio, que é de 40 km/h. A multa será grave, com valor de R$ 195,23 e registraria cinco pontos na carteira de habilitação.

A Rota das Bandeiras e a Renovias reinstalaram as cancelas ainda durante a madrugada de sábado. Um levantamento feito pela Artesp mostrou que de janeiro a maio deste ano foram registradas 627.897 infrações. As fugas de cobrança foram maiores no complexo Anhanguera-Bandeirantes, seguido pelo sistema Castello Branco - Raposo Tavares e por último do trecho oeste do Rodoanel.

(Thomaz Marostegan): A lei determinava que as faixas de cobrança automática das rodovias estaduais não tivessem cancelas.