Campinas vigora resolução que fiscaliza transporte por aplicativos

Os fiscais estão autorizados a aplicar multas em unidades não cadastradas e sem a identificação visual

Em Campinas, a fiscalização dos veículos de transporte para passageiros oferecidos pelos aplicativos está em vigor deste a segunda-feira (9). Agora, os fiscais da empresa responsável pelo gerenciamento do trânsito na cidade, a Emdec, estão autorizados a aplicar multas em unidades não cadastradas e sem a identificação visual obrigatória. De acordo com a Emdec, os fiscais estavam autorizados a multar desde o último domingo (8), porém a fiscalização efetiva passou a valer ontem por ser dia útil. A resolução que regulamenta o transporte de passageiros por meio de aplicativos digitais obriga todos os veículos voltados para essa finalidade a usar o logotipo nas portas.

O logotipo, que pode ser impresso em material de fácil remoção, para quando o motorista não esteja trabalhando, está nas cores branca e azul, e teve prazo de 30 dias — contados a partir da publicação da resolução — para ser adquirido pelos motoristas. Entretanto, não é necessário que o condutor se cadastre na Emdec, já que as próprias empresas de transporte por aplicativo deverão enviar os dados dos motoristas e fornecerão, mensalmente, a relação dos veículos que prestaram serviço no mês anterior. Da mesma maneira, o motorista não precisará solicitar o Certificado de Autorização (CA) junto à Emdec, para prestar serviço na cidade.

(Leandro Ferreira): O logotipo, que pode ser impresso em material de fácil remoção, para quando o motorista não esteja trabalhando.

Resolução

Publicada em oito de março de 2018 no Diário Oficial do Município, de acordo com a Resolução Municipal nº 84/2018, as exigências ao motorista para a prestação de serviço na cidade incluem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, além de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais e estar inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fora isso, a resolução exige que o motorista possua seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), e Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Uber vê avanço, mas fala em custos e exposição

A empresa de transportes por aplicativos Uber informou que considera a resolução da Emdec um avanço da Prefeitura rumo a uma regulação moderna e flexível, uma vez que ela simplificou as exigências para cadastramento. Contudo, entende que a obrigatoriedade de identificação visual vai resultar em mais custos e maior exposição aos motoristas, sem que isso traga benefícios nem para eles, nem para os usuários.

A Uber menciona ainda que condutores têm procurado o centro de atendimento da companhia “para revelar preocupação com a segurança, pois consideram que ficarão mais expostos nas ruas com um identificador tão chamativo em seus carros”. Respaldando esse argumento, a Uber relembra que na solicitação de viagem pelo aplicativo, já informa dados mais precisos para aumentar a segurança dos clientes, como placa, modelo e cor do veículo, além de nome e foto do motorista.

A principal crítica, entretanto, é com a exigência para que os dados de quem presta este serviço fiquem à disposição para consulta no site da Emdec. A corporação “entende que essa previsão viola o direito à privacidade dos nossos parceiros e é incompatível com a confidencialidade a eles assegurada”.

Fonte Correio Popular