MP pede anulação de sessão em que Dixon foi 'absolvido' por vereadores de Paulínia

26.01.2018

A promotora Verônica Silva de Oliveira ainda recomenda o afastamento dos 13 vereadores

 

 

 

O Ministério Público (MP) emitiu parecer no Mandado de Segurança que pede a anulação da 14ª Sessão Ordinária de 2017 da Câmara Municipal de Paulínia, quando a maioria dos vereadores rejeitou uma denúncia contra o prefeito Dixon Carvalho (PP) e 13 dos 15 membros do Legislativo Municipal.

Na denúncia, o sargento aposentado da Polícia Militar Luiz Roberto de Lima acusa o prefeito da cidade de nomear alguns vereadores correligionários, supostamente, em troca de votos na Câmara. Os vereadores são: Zé Coco (PV), Fábio Valadão (PRTB), Fábia Ramalho (PMN), Xandynho Ferrari (PSD), Marcelo D2 (PROS), Marinho Fiorella (PSB), Danilo Barros (PR), Flávio Xavier (PSDC), Loira (PSDC), João Pinto Mota (PSDC), Edilsinho Rodrigues (PSDB), Manoel Filhos da Fruta (PCdoB) e Du Cazellato (PSDB).

Segundo o parecer do MP neste mês, além da anulação da sessão, ocorrida dia 29 de agosto do ano passado, a promotora Verônica Silva de Oliveira ainda recomenda o afastamento dos 13 vereadores e a convocação dos respectivos suplentes, para a realização de uma nova sessão e votação da denúncia rejeitada em agosto passado.

Agora, o juiz Carlos Eduardo Mendes decidirá se acata ou não o parecer do Ministério Público (MP).

Veja parte do parecer do MP:

Meritíssimo Juiz:

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUIS ROBERTO DE LIMA, contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, EDNILSON CAZELLATO.

Aduziu no writ que “propôs denúncia por crime de responsabilidade – quebra de decoro – requerimento de instauração de Comissão Processante com fulcro no Decreto Lei 201/67”(sic) contra o atual prefeito de Paulínia e contra treze vereadores que nomina, dentre eles a autoridade impetrada. Isto porque afirma que os edis mencionados acobertaram atos criminosos e ímprobos do alcaide em troca de vantagens indevidas, quais sejam, a nomeação de seus cabos eleitorais para cargos públicos na Prefeitura de Paulínia, o que ensejaria violação ao art. 277, I, ‘b’, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Paulínia e seria causa para perda do mandato, nos termos do art. 278, incisos I e II do mesmo diploma legal, além de constituir causa para cassação de mandato, nos termos do art. 7º., I, do Decreto Lei nº. 201/67. Assim agindo, o impetrante afirma que o alcaide conseguiu impedir que a Câmara de Paulínia instaurasse duas CPI’s contra ele, tudo mediante tratativas imorais que envolveram a Secretária Municipal Fernanda Alves da Silva, o que pode ser comprovado por conversas de whatsapp mantidas com os vereadores JOSÉ COCO e FLÁVIA (replicadas às fls. 17). Sustenta que os treze vereadores mencionados em sua denúncia, dentre estes a autoridade impetrada, estavam impedidos de participar dos trabalhos da CPI, em consonância com o CPC e ataca o parecer emitido pela Procuradoria de Câmara de Paulínia. Ao final, pleiteia a concessão das seguintes ordens: Anulação da sessão legislativa de 29/08/2017, presidida pela autoridade coatora, pois entende que a decisão foi tomada a partir dos votos de vereadores impedidos e contraria o DL 201/67;

Convocação dos suplentes para participarem de sessão extraordinária a fim de deliberarem sobre a admissibilidade da denúncia. A inicial veio instruída pelos documentos de fls. 36/369. Indeferido os pedidos liminares (fls. 379) a autoridade impetrada foi notificada às fls. 425/427 e apresentou as informações de fls. 430/453, que veio instruída pelos documentos de fls. 454/611. Por seu turno, a Câmara Municipal de Paulínia peticionou às fls. 384/401 para pleitear a denegação da segurança. Eis a síntese do necessário. Manifesto-me pela concessão da ordem. Justifico. Analisando atentamente os pedidos, apesar da narrativa difícil, verifico que não é objeto deste mandamus apreciar a presença ou a ausência de provas acerca da suposta venda de votos por treze dos quinze vereadores municipais ao prefeito Dixon. Deveras. O cerne da questão é outro: Vossa Excelência deverá decidir se parlamentares investigados podem presidir e podem votar em denúncias contra eles deduzidas. E mais: deverá decidir se a votação que teve a participação direta dos próprios parlamentares investigados, que não foram afastados e nem se deram por impedidos, é ou não nula.

Terá que verificar, por fim, se o impetrante denunciante tem o direito líquido e certo de ver os parlamentares que acusou afastados do julgamento do processo de cassação. Portanto, o parecer que agora se emite, não tem o condão de afirmar ou negar a prática de ato improbo e/ou criminoso pelos edis mencionados, eis que indubitavelmente esta questão não integra o pedido do impetrante. Pois bem. O Constitucionalismo, movimento social, político e jurídico que visa controlar o poder do Estado por meio de uma Constituição foi superado após a segunda guerra mundial e em seu lugar surgiu o Neoconstitucionalismo. Isso porque, os regimes ditatoriais mais arbitrários utilizaram do positivismo jurídico para conseguir decisões judiciais utilizando-se apenas do texto legal. Foi assim, por exemplo, que os nazistas realizaram esterilizações em massa. Com o final da segunda guerra mundial percebeu-se, então, que a utilização do positivismo puro nas decisões judiciais pode chancelar qualquer coisa, inclusive a barbárie. Isto porque a norma é incapaz de prever todas as situações. Neste cenário surgiu o Neoconstitucionalismo, movimento que garante, promove e preserva os direitos fundamentais do homem e que tem como marco teórico, o reconhecimento da força normativa da Constituição, matéria que evidentemente interessa a este feito, como se verá. No caso brasileiro, a Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública, em geral, DEVE se pautar por diversos princípios, dentre eles estão os princípios da moralidade e o princípio da impessoalidade (cf. art. 37, caput). Estes dois princípios são trazidos à lume porque no presente writ é preciso verificar se a participação de parlamentares em votação na qual são apreciadas denúncias contra eles deduzidas respeita os postulados da moralidade e da impessoalidade. Não é necessário grande esforço mental para dar resposta negativa à questão colocada. É cediço que moralidade administrativa é o respeito à boa-fé, à lealdade e à probidade. Logo, como afirmar que não afronta à lealdade a possibilidade do “autojulgamento”? Como dizer que há moralidade na conduta de vereadores que irão votar e, respectivamente julgar seus próprios atos? Qualquer pessoa desinteressada e isenta rotulará tal situação como imoral e vergonhosa.

Por seu turno, a impessoalidade traduz a ideia que a Administração não pode atuar visando prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, devendo nortear-se sempre pelo interesse público. Ora como afirmar que o “autojulgamento” respeita a tal postulado, se a possiblidade de que o próprio investigado rejeite o início de investigações contra eles processadas importa em concessão de benefício próprio? Novamente o cidadão isento que não está nem deste e nem daquele lado da mesa enxergará nessa situação a concretização de privilégios indevidos, porque apenas no Poder Legislativo é que o parlamentar investigado participa de seu próprio julgamento na condição análoga a de um ‘juiz’. Portanto, a nosso ver, se o Regimento Interno da Câmara de Paulínia possibilitasse textualmente a aberração de que parlamentares investigados pudessem presidir e até votar em denúncias contra eles deduzidas, tais normas seriam ilegais por afronta à Constituição Federal que não previu NENHUMA exceção à observância dos princípios da moralidade e da impessoalidade no seio da Administração Pública. Vale dizer: os princípios constitucionais não podem ser afastados, sob justificativa alguma. Não há exceção à incidência deles. No caso verificado nos autos, percebe-se que a norma regimental nada fala sobre o tema.

Fonte Correio Paulinense

Compartilhar no Facebook
Gostei
Please reload

3 Jul 2020

Prefeito Du Cazellato assinou nesta semana contrato com Consórcio Paulitec, que venceu a licitação com R$ 23 milhões abaixo do estimado

O prefeito de Paulínia, Du Cazellato (PL) assinou na última segunda-feira (29) o contrato para construção do novo sistema viário sobre o Rio Atibaia, que ligará a região do Monte Alegre ao João Aranha.

“Tenho uma ótima notícia para todos, assinei como prefeito de Paulínia o contrato de construção do novo sistema viário do Rio Atibaia – ‘Ponte do João Aranha’, que...

3 Jul 2020

Sistema Imune e Câncer: Importantes Resultados da Imunoterapia Brasileira Divulgados no Último Congresso Americano de Oncologia – ASCO 2020

Tudo começa com o cirurgião americano William Coley (1862-1936), intrigado com uma vítima de câncer que havia se curado após uma infecção severa, ele postulou que "nossas células de defesa, quando ativadas, erradicariam o tumor".

No século 19, Rudolf Virchow mostrou as primeiras evidências de células inflamatórias em tumores, sugerindo uma possível associação...

3 Jul 2020

Serviço foi iniciado na quarta-feira (1º) nas 836 unidades de Registro Civil do estado de São Paulo
 

Desde quarta-feira (1º), atos de inscrição, alteração, consulta e emissão de segunda via de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) podem ser feitos nos 836 Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo, possibilitando que os cidadãos paulistas possam inclusive regularizar seus documentos para fins de obtenção do auxílio emergencial, disponibilizado pelo Governo Federal em razão da pandemia da COV...

3 Jul 2020

Segundo o grande penalista Magalhães Noronha, honra é "o complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria".

Diante dessa brilhante definição, temos, então, dois tipos de honra: a primeira, denominada honra objetiva, sentimento geral, externo, o que os outros pensam da pessoa, e honra subjetiva, sentimento pessoal, o que o ser humano pensa de si próprio com relação aos atributos físicos, morais e intelectuais. Não se admite a existênci...

3 Jul 2020

Os dois estavam em atitudes suspeitas pelas redondezas do bairro com dois filhos pequenos

Na última segunda-feira (29) uma equipe da ROMU de Paulínia, em patrulhamento pela região do bairro João Aranha, foi informada por populares que um veículo modelo Fox de cor preta, estaria circulando pelas redondezas de forma suspeita.

Com as informações a equipe não demorou para localizar o veículo ainda em movimento, que quando abordado, verificou que os ocupantes eram um casal e seus dois filhos pequenos.

E...

3 Jul 2020

No mês de junho, o município registrou apenas três casos da doença, no mesmo período do ano anterior a cidade teve 96 casos

No mês de junho, Paulínia registrou mais uma vez de queda nos casos de dengue, com apenas três casos da doença. No mesmo período em 2019, a cidade teve 96 casos. Comparando os dois meses, a queda é de 86%.

Entre janeiro e maio deste ano, Paulínia já havia registrado uma queda de 84% nos casos de dengue quando comparado ao mesmo período de 2019, não registrando nenhum óbito pe...

3 Jul 2020

Doação aconteceu devido a GM de Paulínia constar como uma das corporações do país que possui toda documentação regulamentada junto ao órgão federal 

A Guarda Municipal de Paulínia recebeu na sexta-feira (26) material de Equipamento de Proteção Individual (EPI’s) doados pelo Governo Federal através da Secretaria Nacional de Segurança Pública(SENASP). A doação aconteceu devido a GM de Paulínia constar na lista da SENASP como uma das corporações do país que possui toda documentação regulamentada jun...

3 Jul 2020

A mudança é opcional e os estabelecimentos comerciais poderão funcionar por 6 horas diárias, mas terão que fechar durante três dias da semana

O governo de São Paulo vai publicar um decreto que permite a ampliação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais dos municípios que estão na fase laranja de flexibilização econômica durante a quarentena do coronavírus. A mudança é opcional e os estabelecimentos comerciais poderão funcionar por 6 horas diárias, 2 horas a mais do que o atual...

3 Jul 2020

Para acompanhar as ações durante o mês de julho do Livre Coletivo Arte, acesse o perfil no Instragram: @livrecoletivoarte

No mês de julho, o Livre Coletivo Arte realiza um mês inteiro de ações voltadas para a conscientização e o fortalecimento das lutas na causa LGBTQI+.
Durante todo o mês serão realizadas postagens com informações sobre dúvidas, curiosidades e a luta contra a LGBTfobia.
Nesta primeira edição, o Coletivo organizou conversas abertas em formato de entrevistas, shows e uma maratona...

3 Jul 2020

Fique informado e circule com segurança durante a quarentena

O aplicativo Google Maps ganhou novas funções para combater o coronavírus, agora os usuários podem circular por Paulínia com mais segurança, recebendo alertas da app com possíveis aglomerações por exemplo. Quando o usuário procurar informações relacionados a trajetos, receberá alertas que estejam relacionados ao vírus de maneira que o usuário estará mais preparado para se locomover pela cidade.

Os alertas recebidos são baseados em dados...

Please reload

© 2018 Jornal de Paulínia