MP pede anulação de sessão em que Dixon foi 'absolvido' por vereadores de Paulínia

26.01.2018

A promotora Verônica Silva de Oliveira ainda recomenda o afastamento dos 13 vereadores

 

 

 

O Ministério Público (MP) emitiu parecer no Mandado de Segurança que pede a anulação da 14ª Sessão Ordinária de 2017 da Câmara Municipal de Paulínia, quando a maioria dos vereadores rejeitou uma denúncia contra o prefeito Dixon Carvalho (PP) e 13 dos 15 membros do Legislativo Municipal.

Na denúncia, o sargento aposentado da Polícia Militar Luiz Roberto de Lima acusa o prefeito da cidade de nomear alguns vereadores correligionários, supostamente, em troca de votos na Câmara. Os vereadores são: Zé Coco (PV), Fábio Valadão (PRTB), Fábia Ramalho (PMN), Xandynho Ferrari (PSD), Marcelo D2 (PROS), Marinho Fiorella (PSB), Danilo Barros (PR), Flávio Xavier (PSDC), Loira (PSDC), João Pinto Mota (PSDC), Edilsinho Rodrigues (PSDB), Manoel Filhos da Fruta (PCdoB) e Du Cazellato (PSDB).

Segundo o parecer do MP neste mês, além da anulação da sessão, ocorrida dia 29 de agosto do ano passado, a promotora Verônica Silva de Oliveira ainda recomenda o afastamento dos 13 vereadores e a convocação dos respectivos suplentes, para a realização de uma nova sessão e votação da denúncia rejeitada em agosto passado.

Agora, o juiz Carlos Eduardo Mendes decidirá se acata ou não o parecer do Ministério Público (MP).

Veja parte do parecer do MP:

Meritíssimo Juiz:

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUIS ROBERTO DE LIMA, contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, EDNILSON CAZELLATO.

Aduziu no writ que “propôs denúncia por crime de responsabilidade – quebra de decoro – requerimento de instauração de Comissão Processante com fulcro no Decreto Lei 201/67”(sic) contra o atual prefeito de Paulínia e contra treze vereadores que nomina, dentre eles a autoridade impetrada. Isto porque afirma que os edis mencionados acobertaram atos criminosos e ímprobos do alcaide em troca de vantagens indevidas, quais sejam, a nomeação de seus cabos eleitorais para cargos públicos na Prefeitura de Paulínia, o que ensejaria violação ao art. 277, I, ‘b’, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Paulínia e seria causa para perda do mandato, nos termos do art. 278, incisos I e II do mesmo diploma legal, além de constituir causa para cassação de mandato, nos termos do art. 7º., I, do Decreto Lei nº. 201/67. Assim agindo, o impetrante afirma que o alcaide conseguiu impedir que a Câmara de Paulínia instaurasse duas CPI’s contra ele, tudo mediante tratativas imorais que envolveram a Secretária Municipal Fernanda Alves da Silva, o que pode ser comprovado por conversas de whatsapp mantidas com os vereadores JOSÉ COCO e FLÁVIA (replicadas às fls. 17). Sustenta que os treze vereadores mencionados em sua denúncia, dentre estes a autoridade impetrada, estavam impedidos de participar dos trabalhos da CPI, em consonância com o CPC e ataca o parecer emitido pela Procuradoria de Câmara de Paulínia. Ao final, pleiteia a concessão das seguintes ordens: Anulação da sessão legislativa de 29/08/2017, presidida pela autoridade coatora, pois entende que a decisão foi tomada a partir dos votos de vereadores impedidos e contraria o DL 201/67;

Convocação dos suplentes para participarem de sessão extraordinária a fim de deliberarem sobre a admissibilidade da denúncia. A inicial veio instruída pelos documentos de fls. 36/369. Indeferido os pedidos liminares (fls. 379) a autoridade impetrada foi notificada às fls. 425/427 e apresentou as informações de fls. 430/453, que veio instruída pelos documentos de fls. 454/611. Por seu turno, a Câmara Municipal de Paulínia peticionou às fls. 384/401 para pleitear a denegação da segurança. Eis a síntese do necessário. Manifesto-me pela concessão da ordem. Justifico. Analisando atentamente os pedidos, apesar da narrativa difícil, verifico que não é objeto deste mandamus apreciar a presença ou a ausência de provas acerca da suposta venda de votos por treze dos quinze vereadores municipais ao prefeito Dixon. Deveras. O cerne da questão é outro: Vossa Excelência deverá decidir se parlamentares investigados podem presidir e podem votar em denúncias contra eles deduzidas. E mais: deverá decidir se a votação que teve a participação direta dos próprios parlamentares investigados, que não foram afastados e nem se deram por impedidos, é ou não nula.

Terá que verificar, por fim, se o impetrante denunciante tem o direito líquido e certo de ver os parlamentares que acusou afastados do julgamento do processo de cassação. Portanto, o parecer que agora se emite, não tem o condão de afirmar ou negar a prática de ato improbo e/ou criminoso pelos edis mencionados, eis que indubitavelmente esta questão não integra o pedido do impetrante. Pois bem. O Constitucionalismo, movimento social, político e jurídico que visa controlar o poder do Estado por meio de uma Constituição foi superado após a segunda guerra mundial e em seu lugar surgiu o Neoconstitucionalismo. Isso porque, os regimes ditatoriais mais arbitrários utilizaram do positivismo jurídico para conseguir decisões judiciais utilizando-se apenas do texto legal. Foi assim, por exemplo, que os nazistas realizaram esterilizações em massa. Com o final da segunda guerra mundial percebeu-se, então, que a utilização do positivismo puro nas decisões judiciais pode chancelar qualquer coisa, inclusive a barbárie. Isto porque a norma é incapaz de prever todas as situações. Neste cenário surgiu o Neoconstitucionalismo, movimento que garante, promove e preserva os direitos fundamentais do homem e que tem como marco teórico, o reconhecimento da força normativa da Constituição, matéria que evidentemente interessa a este feito, como se verá. No caso brasileiro, a Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública, em geral, DEVE se pautar por diversos princípios, dentre eles estão os princípios da moralidade e o princípio da impessoalidade (cf. art. 37, caput). Estes dois princípios são trazidos à lume porque no presente writ é preciso verificar se a participação de parlamentares em votação na qual são apreciadas denúncias contra eles deduzidas respeita os postulados da moralidade e da impessoalidade. Não é necessário grande esforço mental para dar resposta negativa à questão colocada. É cediço que moralidade administrativa é o respeito à boa-fé, à lealdade e à probidade. Logo, como afirmar que não afronta à lealdade a possibilidade do “autojulgamento”? Como dizer que há moralidade na conduta de vereadores que irão votar e, respectivamente julgar seus próprios atos? Qualquer pessoa desinteressada e isenta rotulará tal situação como imoral e vergonhosa.

Por seu turno, a impessoalidade traduz a ideia que a Administração não pode atuar visando prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, devendo nortear-se sempre pelo interesse público. Ora como afirmar que o “autojulgamento” respeita a tal postulado, se a possiblidade de que o próprio investigado rejeite o início de investigações contra eles processadas importa em concessão de benefício próprio? Novamente o cidadão isento que não está nem deste e nem daquele lado da mesa enxergará nessa situação a concretização de privilégios indevidos, porque apenas no Poder Legislativo é que o parlamentar investigado participa de seu próprio julgamento na condição análoga a de um ‘juiz’. Portanto, a nosso ver, se o Regimento Interno da Câmara de Paulínia possibilitasse textualmente a aberração de que parlamentares investigados pudessem presidir e até votar em denúncias contra eles deduzidas, tais normas seriam ilegais por afronta à Constituição Federal que não previu NENHUMA exceção à observância dos princípios da moralidade e da impessoalidade no seio da Administração Pública. Vale dizer: os princípios constitucionais não podem ser afastados, sob justificativa alguma. Não há exceção à incidência deles. No caso verificado nos autos, percebe-se que a norma regimental nada fala sobre o tema.

Fonte Correio Paulinense

Compartilhar no Facebook
Gostei
Please reload

22 Nov 2019

No total a nova ponte terá 260m de extensão, sendo 120m estaiados e 140m convencionais

Na quinta-feira (21), a Prefeitura de Paulínia publicou o edital para contratar a empresa que irá construir a nova ponte sobre o Rio Atibaia, ligando a região do Monte Alegre ao João Aranha.

O edital prevê a construção de um sistema viário que começará na Avenida dos Trabalhadores a Avenida João Aranha, incluindo a ponte que será estaiada, cujo impacto ambiental é menor.

“Damos hoje um grande passo para tirar do...

22 Nov 2019

Na época quem estava à frente da Administração municipal era o prefeito cassado, Dixon Carvalho

A soma de resultados insatisfatórios verificados ‘in loco’ nas áreas da Saúde e Educação, a baixa efetividade no planejamento das políticas públicas e o descumprimento do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi motivo essencial para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitir julgamento pela desaprovação das contas municipais, relativas ao exercício de 2017 da Prefeitura de...

22 Nov 2019

A lotação será nos campi de Campinas, Limeira e Piracicaba

A Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) está realizando um novo concurso público. São 17 editais que abrem 26 vagas imediatas para profissionais de nível médio/técnico e superior. A lotação será nos campi de Campinas, Limeira e Piracicaba.

Cargos

Técnico em Multimeios Didáticos, Técnico de Laboratório, Técnico de Enfermagem, Terapeuta Ocupacional, Analista de Desenvolvimento de Sistemas, Enfermeiro, Nutricionista, Tecnólogo em In...

22 Nov 2019

Os interessados devem se inscrever através do site www.iuds.org.br até 29 de dezembro

A Prefeitura de Hortolândia abriu inscrições para 17 vagas em concursos públicos na quinta-feira (21). As oportunidades são voltadas para cargos de ensino superior, médio e fundamental. 

Os interessados devem se inscrever através do site www.iuds.org.br até 29 de dezembro. O valor da inscrição varia entre R$ 8,99, para nível superior e ensino médio, e R$ 7,61, para os cargos de ensino fundamental.

Concur...

22 Nov 2019

No total, os paulinenses trouxeram na bagagem 14 medalhas, sendo 6 de ouro, 4 de prata e 4 de bronze

Na última semana, nove atletas paralímpicos de Paulínia participaram da 83ª edição dos Jogos Abertos Horácio Baby Barioni, também conhecidos como Jogos Abertos do Interior.

A competição, que é considerada o maior torneio poliesportivo da América Latina, reúne mais de 14 mil atletas ACD e convencionais, representando 206 municípios de todas as regiões do estado em mais de 30 modalidades.

Os atletas s...

22 Nov 2019

Secretaria de Saúde promoverá bate papo voltado para a prevenção ao câncer de próstata

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) promove na próxima quarta-feira (27) um bate papo voltado para a prevenção ao câncer de próstata, com o tema "Homem também precisa se cuidar".

O evento ocorrerá no ambulatório de Urologia, localizado dentro do Hospital Municipal de Paulínia e será aberto ao público. A ação faz parte do "Novembro Azul".

A SMS entre os dias 25 e 29, irá realizar também mutirões na Saúde do Home...

22 Nov 2019

Serão dois dias de competições entre as equipes do sub 60 e 70, masculino e sub 50 e 60, feminino

Nos próximos dias 25 e 27,  acontece a Copa Paulínia de Vôlei Terceira Idade. Serão dois dias de competições entre as equipes do sub 60 e 70, masculino e sub 50 e 60, feminino. Os jogos vão acontecer no Ginásio do Calegaris, com entrada gratuita.

No primeiro dia (25), disputam três times femininos (sub 70), uma triangular entre Paulínia, Hortolândia e Atibaia. No mesmo dia, acontece também o jogo entr...

22 Nov 2019

E mais uma vez a Stética Avançada traz inovadora técnica em tratamento estético para os seus clientes.

A novidade trazida pela Drª Vivian Motta Biondi, Fisio Dermato Funcional, com várias especializações, inclusive na Europa, foi desenvolvida na Alemanha, no século XIX, a Ozonioterapia  já é reconhecida em mais de 50 países para o tratamento de doenças, e tem se mostrado muito eficaz em tratamento estéticos.

A Ozonioterapia é um tratamento que utiliza a mistura de dois gases: oxigênio (95%) e ozôn...

22 Nov 2019

Evento tem como objetivo homenagear os 16 dias de ativismo contra a violência à mulher e o dia da Consciência Negra

Neste sábado (23), a partir das 10h o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher promove a 1ª Feira Cultural do CMDM. O evento, que tem entrada gratuita, será realizado dentro do Parque da Amizade, localizado na Avenida Olívia Favero Piva, nº 671, bairro Alto dos Pinheiros.

O evento foi idealizado pelas conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com o objetivo de homen...

22 Nov 2019

O Boldrini é um dos centros mais avançados do país, reúne alta tecnologia em diagnóstico e tratamento clínico especializado

O Programa Nota Fiscal Paulista, que devolve parte do ICMS recolhido pelos estabelecimentos para os consumidores, já é amplamente conhecido. O que pouca gente sabe, entretanto, é que podem ajudar o Centro Infantil Boldrini, com a doação automática dos créditos recebidos.

Fazer a doação é fácil, basta acessar o site do programa (www.portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp/) ou b...

Please reload

© 2018 Jornal de Paulínia