Prefeitura de Paulínia descumpre Lei de Acesso à Informação omitindo lista com salários de servidore

A ausência de divulgação dos dados reflete a falta de compromisso do poder público com a transparência

(Ilustrativa): A medida, segundo o TCE-SP, é um dos fatores avaliados em prestação de conta.


Um levantamento realizado pelo site de notícias G1, apontou que oito das 20 cidades da Região Metropolitana de Campinas (RMC) não disponibilizam a lista nominal com salários dos servidores municipais. A medida, segundo o Tribunal de Contas do estado de São Paulo (TCE-SP), é um dos fatores avaliados em prestação de contas e esbarra no cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2011.


Os municípios que disponibilizam a consulta aberta das remunerações ao público, nos respectivos sites das prefeituras, são: Americana, Campinas, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Hortolândia, Itatiba, Jaguariúna, Nova Odessa, Pedreira, Santo Antônio de Posse e Vinhedo.


Por outro lado, o município de Paulínia, Artur Nogueira, Indaiatuba, Monte Mor, Morungaba, Santa Bárbara d'Oeste, Santo Antônio de Posse, Sumaré e Valinhos não fornecem as listas nos sites ou fazem publicações de forma parcial e indireta.


O TCE-SP destacou, por meio de assessoria, que tem orientado os municípios a cumprirem a LAI, uma vez que ela "prevê a possibilidade, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades".


Avaliação

Para o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Manoel Galdino, a ausência de divulgação dos dados reflete a falta de compromisso do poder público com a transparência.


"É um dado importante, o cidadão tem direito de saber como o dinheiro é gasto e a medida é relevante para se evitar os supersalários", frisou ao lembrar que, no ano passado, a presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, determinou em agosto de 2017 que os tribunais divulguem os salários pagos aos juízes de forma detalhada.


"Se ela teve dificuldades, o que se dirá de quem não é fiscalizado diretamente [...]. Falta uma atuação mais firme do Ministério Público para que osdados sejam disponibilizados", avalia.


O que diz a administração


A Secretaria de Recursos Humanos (RH) de Paulínia alegou que a ausência dos dados no Portal da Transparência "foi identificada em meados de 2017". Por meio de assessoria, o governo municipal alegou que trabalha na implementação, o processo está em fase final e "deve ser concluído em breve".


Fonte G1

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