Ex-vice prefeito Bonavita é condenado por Tribunal de Contas e está inelegível por oito anos

O processo refere-se à prestação de contas feitas na época em que era ­­­­­presidente da Câmara Municipal

(Divulgação): O ex-vice prefeito e ex-presidente da Câmara de Paulínia, Francisco Almeida Bonavita Barros (PTB).

O ex-vice prefeito e ex-presidente da Câmara de Paulínia, Francisco Almeida Bonavita Barros (PTB), está oficialmente inelegível por oito anos. A decisão foi proferida pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE – SP)

O processo refere-se à prestação de contas feitas por Bonavita na época em que era presidente da Câmara Municipal de Paulínia, no exercício de 2007.

A prestação de conta anual foi rejeitada e o processo foi arquivado no ano de 2015 por um empate de votos e, neste ano, após a tentativa de diversos recursos, Bonavita abriu um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) para nova análise da ação.

O TAC é um documento utilizado pelos órgãos públicos, em especial pelo Ministério Público, para o ajuste de conduta, ou seja, o signatário do TAC se compromete a ajustar alguma conduta considerada ilegal e passar a cumprir a lei.

O TAC foi rejeitada e, por maioria de votos – quatro contras e três favoráveis – Bonavita está inelegível no período de oito anos.

Segundo o TCE, a irregularidade nas contas da gestão do ex-presidente Bonavita se deu, sobretudo, em virtude de dois motivos: excessivos pagamentos efetuados aos agentes políticos (vereadores) e do expressivo número de servidores ocupando cargos em comissão, desprovidos das características previstas pela Constituição Federal.

Pela Legislação Eleitoral Brasileira políticos com contas de mandatos rejeitadas ficam inelegíveis por um período de oito anos. Além disso, a Lei da Ficha Limpa também prevê cassação dos direitos políticos para candidatos condenados por colegiado, como, neste caso aconteceu com o ex-vereador Bonavita.A revisão da ação ainda aplica uma multa de 500 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), calculada em mais de R$ 12 mil.