Presidente da Câmara não divulga parecer da Procuradoria Jurídica que impediria seu afastamento e de outros 12 vereadores

01.09.2017

A assessoria de imprensa da Câmara Municipal informou que a Procuradoria Jurídica já havia se manifestado sobre o caso

 

(Divulgação): O Presidente da Câmara Municipal de Paulínia, Du Cazellato.

 

 

O Diretor Legislativo, Rodrigo Quaiatti confirmou a uma fonte do veículo Jornal Mais Notícias, que a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Paulínia emitiu parecer definindo o andamento dos trabalhos da última sessão de terça-feira (29), onde, na ocasião foi lida e votada a denúncia contra o prefeito Dixon Carvalho e 13 vereadores da cidade.

Eles são acusados pelo 3º sargento aposentado da Policia Militar, Luiz Roberto de Lima, de negociarem cargos de provimento em comissão na administração de Dixon Carvalho, para livrar o prefeito de duas Comissões Processantes rejeitadas, justamente pelo grupo dos 13, no mês de março deste ano. A denúncia do PM foi protocolada na Câmara na quinta-feira (24), e, como prevê o Regimento Interno do Legislativo, foi incluída na pauta de votação da sessão de terça-feira.

Teoricamente, a partir do protocolo da denúncia na Câmara, os 13 vereadores, na condição de denunciados, estariam impedidos de atuar no caso, pois é fato que nenhum réu pode ser o seu próprio juiz. No Jornal Tribuna, edição do último sábado (26), o ex-secretário de governo Aristides Aparecido Ricatto denunciou uma suposta “armação grave” para impedir que os 13 vereadores, acusados de participação no esquema, sejam afastados de suas funções legislativas e, consequentemente, que os suplentes desses sejam convocados para assumir e deliberar sobre a denúncia contra eles.

Segundo o ex-secretário Ricatto o julgamento do pedido de abertura de Comissão Processante em vez de ser único, como deveria, será “fatiado” em 13, um para cada vereador, fazendo com que cada acusado se ausente do Plenário na hora em que for julgado. A “manobra” visa mostrar que nenhum acusado participará do próprio julgamento. Segundo especialistas, tal “fatiamento” não tem respaldo legal.

A assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Paulínia informou, na sexta-feira (25) que a Procuradoria Jurídica já havia se manifestado sobre o caso, mas que o parecer não seria divulgado. Essa decisão vai contra a transparência com que o Poder Legislativo deve e sempre agiu, divulgando em seu site na internet todos os pareceres da Procuradoria em projetos que devem ser votados em Plenário, como projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo, de emenda à Lei Orgânica do Município, de lei complementar e, também, denúncias com pedido de Comissão Processante contra agentes políticos (prefeito e vereador).

Exemplo disso é a última denúncia contra o prefeito Dixon Carvalho derrubada pela Câmara, onde o parecer da Procuradoria Jurídica, a favor da legitimidade e legalidade da denúncia apresentada por Eduardo Evangelista Figueiredo, foi publicado no site da Câmara.

 

Fonte Jornal Mais Notícias

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