Dixon faz 18 projetos de lei em 180 dias de governo

Três deles foram denominando nomes de vias públicas

Nesses 180 dias como prefeito, Dixon Carvalho, enviou à Câmara Municipal 18 projetos de lei. Do total, 14 foram aprovados pela Câmara, dos quais 10 foram transformados em leis e quatro aguardam na fila, o restante ainda tramita no Legislativo.

Três dos 18 projetos de lei foram denominando nomes de vias públicas. São elas: Rua “Antonio Borges da Silva”, no Residencial Alemac, e Ruas “José Ademar Perissinotti” e “Maria Aparecida da Silva”, no Jequitibá II. As principais propostas do Executivo aprovadas pelo Legislativo foram: o programa de recuperação de crédito (Recred); cessão de prédio público para novo Fórum; reajuste dos auxílios alimentação e saúde dos servidores municipais; Reforma Administrativa da Prefeitura; Transição Democrática de Governo.

Projetos de Lei Complementar No mesmo período, o prefeito apresentou, também, dois projetos de lei complementar (PLC): o 01/2017, que reduz de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento) a alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), e o 02/2017, que trata da Estrutura Administrativa do Instituto Pauliprev.

O PLC do ITBI foi aprovado pela Câmara, mas vetado integralmente pelo próprio autor. No último dia 13, o presidente da Câmara, Du Cazellato (PSDB) juntou o veto do Prefeito ao PLC, para futura deliberação do Plenário, que dará a palavra final sobre a redução do imposto.

Já o PLC do Pauliprev foi retirado da Câmara pelo prefeito Dixon (PP), sob a justificativa da necessidade de atender reivindicações do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Paulínia (STSPMP). O projeto foi devolvido ao Executivo, e uma cópia arquivada no Legislativo. Fonte: Correio Paulinense